Câmara aprova discriminação de impostos na nota fiscal

Daqui a aproximadamente seis meses, nós brasileiro, seremos  informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara obrigando a discriminação do valor do projeto e dos impostos na nota fiscal. Apresentada ao Congresso em 2006 com mais de um milhão de assinaturas, a proposta já foi aprovada pelo Senado e agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. A proposta prevê que sejam computados globalmente nove tributos que incidem sobre produtos e serviços. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revela que a carga tributária incidente sobre a gasolina, por exemplo, chega a 53%. O sabão em pó tem 41% de impostos, enquanto sabonete e pasta de dente chegam a 37%. Ao comprar uma camisa ou um vestido, o consumidor paga 35% de impostos, taxas ou contribuições. Deverão ser computados os seguintes impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Além da nota fiscal, a informação da carga tributária incidente sobre o produto poderá constar de painel fixado em lugar visível do estabelecimento ou ainda divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso. A FLUX-IT está de olho para qualquer mudança que esta lei venha provocar nas atuais Obrigações Acessórias Fonte: Flux-IT Novidades...

GNRE Online, sua empresa já esta preparada?!

A versão da GNRE off-line só será aceita até o dia 30/11/2012, quando será descontinuada esta versão do documento de arrecadação. A partir de 01/12/2012 somente será permitido o recolhimento de tributos estaduais utilizando a GNRE ONLINE em qualquer uma de suas formas a saber: guia individual, lote de guias e WebService entre o contribuinte e o Portal GNRE. Procure a FLUX-IT e conheça nossas soluções de automação para geração da GNRE Online!!! Fonte: Flux-IT Novidades...

Receita Federal começa ciclo de fiscalização e a tendência é aumento em 2013

A Receita Federal está agindo de forma “efetiva” em meio a um momento econômico de diminuição de arrecadação do fisco em conjunto há um grande volume de débitos por parte dos contribuintes. Desta forma nossos especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, principalmente nas obrigações acessórias SPED ICMS/IPI, SPED Contribuições e SPED Contábil, se estiverem incoerentes, podem até levar ao encerramento da atividade de alguns contribuintes. Dados da Receita mostram que, desde o período da crise internacional (agosto de 2009), o órgão tem uma dívida para parcelamento de seus contribuintes (segundo Lei número 11.941) de R$ 32,510 bilhões. O valor que envolve também optantes pelo Simples Nacional, vai até junho deste ano. Desse montante, o débito com PIS e COFINS representa quase a metade (48,59% ou R$ 15,798 bilhões). Em seguida, com 27,30% do total de R$ 32,5 bilhões, vem o estoque de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), de R$ 8,876 bilhões. Em paralelo, neste contexto foram arrecadados neste ano até agosto R$ 11,668 bilhões. Em todo o ano de 2011, foram recolhidos por meio desse parcelamento R$ 21,019 bilhões. Em outra importante forma de parcelamento, o Refis, por exemplo, a arrecadação de janeiro a agosto foi de apenas R$ 208 milhões. Varias empresas já estão sofrendo fiscalização referente a PIS e COFINS, grande parte motivado pelo ultimo SPED implementado, o EFD Contribuições. Fonte: FLUX-IT Novidades...

STJ DECIDE QUE VENDAS PARA ZONA FRANCA SÃO LIVRES DE PIS E COFINS

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a um grande cliente do ramo de vestuários, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em valores recolhidos das contribuições entre 1994 e 2004. Apesar de a decisão sobre o recolhimento de tributos datar de 2008, a ação terminou apenas em 2012, quando a Corte determinou que a decisão retroagiria dez anos, e não cinco, como defendia a Fazenda Nacional.   O STJ chegou a conclusão que as vendas à Zona Franca são equivalentes às exportações, conforme o Decreto-Lei nº 288, de 1967, que regulamenta o comércio na região. Sendo assi, não necessário o recolhimento do PIS e da Cofins. Em março a 2ª Turma do STJ teve o mesmo entendimento em uma ação semelhante de uma empresa coreana de celulares e eletroeletrônicos. Fonte: Flux-IT Novidades...