ECD / FCont – novas disposições

Informamos que a Receita Federal do Brasil publicou hoje (02/05/2013) outros atos normativos, conforme segue: 1) Instrução Normativa RFB nº 1.352/2013, alterando a Instrução Normativa RFB nº 787/2007, que trata da Escrituração Contábil Digital (ECD), para incluir a obrigação de entrega da referida escrituração nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses de janeiro a maio, até o último dia útil de junho do mesmo ano-calendário. Além disso, dispõe que a não apresentação da ECD nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções/omissões sujeitará o contribuinte ao pagamento das seguintes multas: (i) Para a apresentação fora do prazo: a. de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido na última declaração; b. de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real ou Arbitrado na última declaração; c. as multas previstas nos itens “a” e “b” poderão ser reduzidas a metade se a escrituração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; (ii) de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês-calendário para as pessoas jurídicas que não atendam a intimação da RFB para apresentar a escrituração digital ou prestar esclarecimentos; (iii) de 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre a receita de venda de mercadorias e serviços do mês anterior ao da entrega equivocada, nos casos de apresentação da escrituração digital com informações inexatas ou omitidas. 2) Instrução Normativa RFB nº 1.354/2013, alterando a Instrução Normativa RFB nº 967/2009, para incluir o mesmo prazo de entrega e multas descritos nos...