Nova data de obrigatoriedade e novas disposições sobre a FCI – Convênio nº 88/13

Foi publicado no DOU de hoje, dia 31 de julho, o Convênio ICMS nº 88/13 alterando o Convênio 38/13 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na realização de operações interestaduais com mercadorias importadas submetidas a processo de industrialização.   Cabe destacar que o referido diploma revoga a obrigatoriedade de indicação, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que amparar operações com essas mercadorias, do percentual correspondente ao Conteúdo de Importação. Permanece a obrigatoriedade de indicação somente do número da FCI.   Além disso, ficou adiada para 1º de outubro próximo a obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI. Como consequência lógica desse adiamento, foi adiada também a obrigatoriedade de indicação do número desse formulário na respectiva NF-e.   Aproveite e conheça nossa Solução para atendimento da FCI, que já contempla as novas determinações do Convênio nº 88/13   Fonte: Antonio Carlos Salla – Sócio do escritório Salla, Nakagawa e Amaral Sociedade de Advogados...

Multas pelo descumprimento dos prazos para registro no Siscoserv

Como visto no artigo anterior sobre os Prazos para registro do SISCOSERV, o sujeito passivo que deixar de prestar informações no Siscoserv ou presta-las com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-las ou prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e estarão sujeitos às seguintes multas: por apresentação extemporânea: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; tais multas serão reduzidas à metade quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações ou esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (um mil reais) por mês-calendário; por omitir informações ou prestar informações inexatas/incompletas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, os valores e os percentuais supracitados serão reduzidos em 70% (setenta por cento). Caso a pessoa jurídica, no último período, tenha utilizado mais de uma forma de apuração de lucro, ou tenha realizado alguma reorganização societária (ex. incorporação, cisão, fusão, etc.), deverá ser aplicada a multa descrita no item (1).B....

Prazos para os registros no SISCOSERV

Deverão ser registradas no Siscoserv as transações de importação e exportação, bem como os recebimentos e pagamentos correspondentes. Dessa forma, o registro das importações e exportações deverá ser efetuado com observância dos seguintes prazos: excepcionalmente até 31/12/2013, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; após 31/12/2013, o prazo será o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço; [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ] a partir de 2014, o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Note-se que há no anexo único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 um cronograma para o registro das transações que varia de acordo com os serviços previstos nos capítulos da mencionada NBS. Em relação ao registro do faturamento das exportações, o prazo será o último dia útil do mês subsequente: ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio; ao do registro da transação, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio (observado o prazo excepcional aplicável ao registro das transações ocorridas até 31/12/2013, como mencionado)....

Dispensas no registro SISCOSERV

Estão dispensadas do registro no Siscoserv, nas transações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações: as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI); as pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ], ou o equivalente em outra moeda, no mês. São exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior, vinculados às importações: eventos FIFA beneficiados de isenção de PIS/COFINS na importação de serviços; promoção de bens, serviços, destinos turísticos do Brasil no exterior com alíquota zero de IRRF; importação de material aeronáutico com alíquota zero de PIS/PASEP/COFINS; transações enquadradas em regimes de suspensão de PIS/COFINS na importação (REIDI, REPENEC, RECOPA, RETAERO, ZPE); dentre outros. No caso das exportações, são exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior: adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC) e adiantamentos sobre cambiais entregues (ACE) com alíquota zero de IRRF e IOF; financiamentos à produção/comercialização de serviços nacionais a serem exportados (BNDES Exim pré- embarque e pós-embarque – Serviços); Fundo de garantia à exportação (FGE); financiamentos do PROEX; dentre outros. Dessa forma, não serão dispensadas de registros no Siscoserv as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas que se utilizarem desses ou de outros mecanismos de apoio ao comércio exterior. No próximo post, entenda os prazos de entrega do SISCOSERV...

Pessoas obrigadas ao registro no SISCOSERV

Estão obrigados aos registros de transações no Siscoserv: o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.   A obrigação de registro no Siscoserv estende-se ainda: às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea “d” do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Note-se que os registros deverão ser efetuados por cada estabelecimento da pessoa jurídica. Considera-se presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada. No próximo post veja as pessoas que estão dispensadas do SISCOSERV...