Aspectos práticos da eSocial

Até o momento, o empregador doméstico pode utilizar-se do eSocial para registro de informações relativas às competências junho de 2013 e seguintes. O Sistema, por hora, possibilita a realização de registro de empregados, a elaboração de folha de ponto e controle de horas extraordinárias, geração de aviso de férias e de recibo de salários e, por fim, a geração da Guia da Previdência Social (GPS).       O acesso ao Sistema somente é possível após obtenção, pelo empregador, de certificação digital.   Superada essa etapa – obtenção de certificação digital para acesso – cabe ao empregador cadastrar seus empregados, mediante prestação das seguintes informações:   (i)                Número, série e UF da CTPS; (ii)               Número do NIS (NIT/PIS/PASEP); (iii)              Número do CPF; (iv)              Data de nascimento; (v)               Data da admissão; (vi)              Data da opção pelo FGTS; (vii)             Valor do Salário Contratual; (viii)            Escolaridade; (ix)              Raça/Cor; (x)               Endereço residencial; (xi)              Endereço do local de trabalho; (xii)             Número do Telefone; e, (xiii)            E-mail de contato.   No mais, é recomendável que os empregadores em geral adotem as seguintes precauções: (i)                 No caso de empregador doméstico, ficar atento à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, pois, a partir do momento da publicação dessa norma, o FGTS, contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho e outras contribuições tornar-se-ão devidas;   (ii)               Ademais, a...

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Fim do layout 2.0 da NFe e do Cupom Fiscal

No dia 29/07/2013 foi publica a  Nota Técnica 2013/005 no qual definiu o novo layout da Nota Fiscal Eletrônica(NFe) e sua unificação com a NFC-e(Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor).   O novo layout 3.1 virá para cobrir novas necessidades com o mercado vem demandando, como vendas online e novas regras fiscais.   A NFC-e é um documento fiscal eletrônico criado para ser uma alternativa a critério da unidade federada, aos atuais documentos fiscais utilizados para documentar operações comerciais no varejo, como cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal manual de venda a consumidor. Atualmente os estados de Mato Grosso e Amazonas já se manifestaram positivamente para adoção deste documento em substituição ao Cupom Fiscal e já publicaram datas para obrigatoriedade deste novo documento.   Esta ação é extremamente positiva para as empresas, no qual irá unificar todos documentos fiscais de mercadoria independente da transação. Sendo assim não haverá mais os “grandes” controles que hoje temos para emissão de cupom fiscal. É o fim das impressoras homologadas e da redução Z!   Segue calendário da disponibilização dos serviços e da obrigatoriedade do novo layout:   A. Para a NF-e (Modelo 55): • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02/12/2013; • Ambiente de Produção: 03/03/2014; • Desativação da versão “2.00” da NF-e: 01/12/2014.   B. Para a NFC-e (Modelo 65): • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/2013; • Ambiente de Produção: 04/11/2013; • Desativação da versão “2.00” da NF-e: 01/12/2014.   A última revisão de leiaute foi feita em 2010 e não tivemos grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012...

Nota Técnica 2013/006 – Novo Campo na NFe para o número FCI

Nesta semana foi divulgado a Nota Técnica 2013/006 onde contém o novo campo relativo a FCI. Além da criação do campo “nFCI”, onde deverá ser informado o número da FCI do produto na Nota Fiscal Eletrônica, também foi criado um novo código de origem da mercadoria. Agora também há a opção “8” cuja a descrição é: “Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%”. Em homologação da NFe este ajuste foi liberado no dia 06/08/2013. E em Produção será liberação no dia 12/08/2013.         Veja a nota tecnica completa: NT2013.006_v1.00_Resol_13_FCI...