Atualizações SISCOSERV

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.391/2013, que altera a IN RFB nº 1.277/2012, dispõe que, a partir de 05/09/2013 (data de sua publicação), a dispensa do registro no SISCOSERV aplicável às  pessoas físicas residentes no Brasil, nas transações em que não tenham sido utilizados mecanismos de apoio ao comércio exterior, passou a ter o limite de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos). Anteriormente, esse limite era de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares americanos), conforme artigo 2º, inciso II da IN RFB nº 1.277/2012. Além disso, foi alterado o prazo para o registro das importações e exportações no período de 01/01 a 31/12/2014 que passou a ser o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio (art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.277/2012)....

Diferença é de até 85% na carga tributária das microempresas

Apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, as diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micros e pequenas empresas sofrem diferenças significativas entre os estados. Em um estudo realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a carga fiscal média é de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os estados, Mato Grosso por exemplo detêm a maior carga (8,62%) e está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná. A constatação da diferença originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado quinta-feira passada (19.09.2013) na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do ICMS nas empresas optantes pelo Simples Nacional. “Não podemos permitir que mecanismos como sublimites, substituição tributária, antecipação ou qualquer outro diminuam o benefício que o Simples oferece. Temos que melhorar o diálogo” – disse Nelson Hervey, ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Em reportagem desta quarta-feira (25.09.2013) a Folha de S. Paulo destacou o peso dos impostos para o mercado brasileiro. Veja abaixo um destaque do infográfico criado. Do total arrecadado em 2012, R$ 24,6 bilhões, a maior parte foi paga à funcionários e gestores ligados à área tributária (R$ 16,3 bilhões). Em média, as empresas alocam dez pessoas para cuidar de atividades ligadas à tributação. Outros gastos com instalação, softwares, obrigações acessórias, armazenamento de dados e terceirização somaram R$ 6,5 bilhões. Por fim foram gastos R$ 1,8 bilhão com custos judiciais. Novidades...