STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

Em 1º de abril de 2011 foi instituído o Protocolo ICMS 21/2011, tendo como Estados signatários o Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal . O referido protocolo estabeleceu que nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (via internet ou telefone),  uma parcela do ICMS aplicável àquela transação deveria ser recolhida em favor do estado de destino da mercadoria. Tal medida visava aumentar a arrecadação de ICMS de estados predominantemente consumidores, onde não havia a presença de varejistas cujas operações através da internet ou telefone fossem de alcance nacional. Obviamente os estados predominantemente produtores, como São Paulo e Rio de Janeiro, negaram-se a assinar o Protocolo, criando então uma guerra judicial entre os entes da federação. Guerra que teve seu fim na tarde dessa quarta-feira (17/09), quando o Superior Tribunal Federal, julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4628 e 4713 – a primeira ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a segunda pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) – decidiu pela inconstitucionalidade do Protocolo 21. Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que não pode ser tratado por esse tipo de norma. Além disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de...

Indisponibilidade do portal GNRE-PE

ATENÇÃO!!! O Portal GNRE ficará indisponível no dia 20/09/2014, das 07:00 as 20:00 para execução de serviços de manutenção. Neste período, estarão indisponíveis todos os serviços do Portal GNRE, impossibilitando a geração de guias para todas as UFs. Como alternativa para substituição a GNRE, pode-se gerar os documentos de arrecadação nos sites das Secretarias da Fazenda de cada UF. SEFAZ/MG – Indisponibilidade do Serviço O serviço de MG estará indisponível no período de 20/09/2014 06:50 a 20/09/2014 20:00! Motivo: Prezado contribuinte, informamos que as emissões das guias de GNRE estarão indisponíveis na SEF-MG, no dia 20/09/2014 06:50 até 20:00 devido a manutenção no Portal GNRE de Pernambuco. Esta indisponibilidade poderá ser suspensa antes do final do período informado.  Clientes da solução eGNRE Flux-IT, para emissão de guias para ES, RJ e SP o serviço continua operando normalmente nesse dia. Novidades...

Liberado modulo de Antecipação de ICMS-ST na solução eGNRE

Hoje um dos principais desafios de qualquer empresa no Brasil é área tributaria, são milhares de regras que mudam periodicamente sendo praticamente impossível para o empresário acompanhar todas elas. É ainda mais complexo para aquelas empresas que tem que trabalhar com ICMS e suas implicações referente a substituição tributária, o famoso “vilão” ICMS-ST. Milhares de regras sem padronização entre os estados criam um cenário tão complexo que é difícil afirmar que há uma empresa que faz 100% de suas transações de acordo com as legislações estaduais, isso traz retrabalho e custo, de fiscalizações, atuações, multas  e juros que impactam muito no custo empresarial. Pensando neste cenário nós da FLUX-IT estamos trabalhando para facilitar a rotina fiscal, com nossa solução de automação de geração e pagamento de guias de ICMS-ST(o e-GNRE). Liberamos a nova funcionalidade implementa no e-GNRE,o modulo de geração automática das guias de Antecipação do ICMS-ST e o envio automatizado das mesmas para pagamento. Com isso diminuímos mais um complicador da rotina fiscal e de recebimento de mercadorias. Isso traz as empresas menos despesas com pagamentos errôneas, em duplicidade, com multa e juros. Além de liberar o recurso humano para outras atividades dentro do corporação. No momento os estados contemplados são: DF(DAR), ES(DUA), RJ(DARJ) e SP(GARE). Entre em contato conosco e conheça essa nova funcionalidade que vai agregar muito a sua empresa FLUX-IT Novidades...