Qual será o impacto da PEC 197/12, que altera as regras de ICMS para vendas online?

No último dia 15 de Abril o Senado aprovou o Projeto de emenda Constitucional(PEC) 197/12 que altera o artigo 155, parágrafo 2º da constituição federal. Criando uma nova forma de cobrança do ICMS para as vendas online, onde o ICMS será devido ao estado de destino e não mais ao estado de origem.   Parece uma mudança simples, mas não se engane, não é. Comparado aos outros modelos de vendas Brasileiras, as vendas online tinham um modelo de tributação simples e ainda mais que praticamente todos os itens hoje são tributados pelo ICMS-ST. Portanto não haviam grandes complicações para apuração e pagamento do ICMS. Por exemplo, um e-commerce estabelecido em SP só deveria ICMS para o estado de SP(supondo que todas as vendas fossem para não contribuintes do ICMS). Com a aprovação desta PEC este mesmo e-commerce pode dever ICMS para os 27 estados agora.   Caso o e-commerce venda um item tributado por substituição tributário do ICMS-ST, segundo a redação anterior da Constituição, o contribuinte substituído que vende mercadoria para consumidor final de outro Estado, não deve pagar o ICMS – já que a venda interestadual para consumidor não inscrito deve observar o mesmo tratamento da venda interna.   Agora, com essa nova regra constitucional em conexão com a regulamentação vigente, devemos entender que o vendedor de mercadoria que já sofreu a retenção antecipada no regime de substituição deverá calcular e recolher, em favor do Estado de destino, a parcela do ICMS que couber a esse Estado e, por outro lado, pedir ressarcimento do ICMS-ST que pagou na entrada para o seu próprio Estado. Em resumo, se a...