e-CredAc – Apuração do Crédito Acumulado de ICMS – Parte II

Esse post é o segundo da série de artigos sobre a apuração do crédito acumulado de ICMS, veja também a Apuração do Crédito Acumulado de ICMS – Parte I Hoje falaremos sobre o formato do arquivo do e-CredAc, estabelecido pela CAT 83/2009, e nos aprofundaremos nas informações que a montagem desse arquivo requer. VISÃO GERAL Vimos no nosso último post que o estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do RICMS/00, para efeito de apropriação e utilização dos créditos acumulados na escrita fiscal, está sujeito a compor as informações instituídas no sistema definido pelas portarias CAT 83/2009. O sistema de apuração do crédito acumulado deverá manter o acompanhamento da totalidade de informações relativas ao ciclo de aquisição, produção, comercialização e prestação de serviços praticado pelo estabelecimento, no âmbito do imposto, estejam ou não relacionadas à apuração do crédito acumulado do ICMS. Este sistema diferencia-se do processo de custeio convencional pelo fato de admitir somente os custos incorridos que sejam escriturados no Livro Registro de Entradas, à exceção do ativo fixo e material de uso e consumo, de modo que nele não são registrados os elementos de custo que estejam fora do campo de incidência do ICMS, tais como, mão de obra, encargos sociais, depreciação, serviços sujeitos ao ISS, etc. A não inclusão dos custos mencionados deve-se a finalidade do sistema que é apurar o ICMS contido no custo das mercadorias saídas ou no valor de custo dos insumos usados na fabricação e embalagem dos produtos saídos ou no valor de custo dos insumos utilizados na prestação de serviços. DOCUMENTAÇÃO Antes de começarmos a falar...

eCredAc – Apuração do Crédito Acumulado de ICMS – Parte I

Iniciamos hoje a nossa série de artigos sobre a apuração de crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo. Nessa série conheceremos um pouco melhor a sistemática para apuração do crédito acumulado do ICMS, estabelecida pela Portaria CAT 83/2009, e que ainda hoje é assunto complexo para os contribuintes paulistas, mesmo passados mais de 6 anos desde a sua publicação. CRÉDITO ACUMULADO? Conforme especifica o Art. 71 do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/00), o acúmulo de crédito de ICMS objeto dessa nossa série de artigos ocorre basicamente por três motivos: I- Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadorias, ou seja, compra-se insumos ou mercadorias para revenda sujeitos à uma alíquota de ICMS maior do que aquela aplicada na saída das mercadorias vendidas e/ou revendidas pela empresa; II- Operação com base de cálculo reduzida, quando admitida a manutenção integral do crédito, ou seja, compra-se insumos ou mercadorias para revenda sujeitos à uma determinada alíquota, e por alguma previsão legal, a saída das mercadorias vendidas/revendidas pela empresa ocorre com redução da base de cálculo; III- Operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, quando admitida a manutenção do crédito na entrada. É o caso por exemplo das exportações, que são isentas de ICMS mas admite-se, na compra dos insumos, a manutenção do crédito do imposto. A HISTÓRIA A Portaria CAT 53/96 estabeleceu as regras para a apuração do crédito acumulado de ICMS, num sistema que ela denominou “Demonstrativo do Crédito Acumulado (DCA)”. Esse demonstrativo, em resumo, era uma ficha de papel onde seriam demonstradas as operações geradoras de crédito acumulado e sobre as quais...

GNRE para operações de venda a não contribuintes do ICMS – Emenda Constitucional 87/2015(ICMS-DIFAL)

O novo modelo de partilha do ICMS instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, conhecida como ICMS-DIFAL, que institui o pagamento da diferença da alíquota interna do ICMS contra a alíquota interestadual para o estado de destino da mercadoria para operação de venda destinadas ao consumidor final.   Na hipótese de venda para um não contribuinte do ICMS caberá ao remetente recolher o Diferencial de Alíquota ao estado competente para recebê-lo. Sendo que o remetente de mercadoria a não-contribuinte deverá recolher o DIFAL como responsável tributário ao estado de destino. E esse recolhimento deverá ser feito através da GNRE – Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais.   O Tributarista Antonio Salla do escritório ZCBS acredita que os Estados deverão regulamentar a matéria. “Eu, pessoalmente, acredito que deverão possibilitar aos vendedores uma inscrição de contribuintes de outros estados (como ocorre com a substituição tributária), bem como a obrigatoriedade de apresentação de apurações desse DIFAL e recolhimento mensal.” No caso que o destinatário de mercadoria (como consumidor final) for contribuinte do ICMS ele deverá fazer o pagamento ao seu estado, através de uma única guia de recolhimento local (no caso do estado de São Paulo, através da “GARE” – Guia de Arrecadação e Recolhimentos Estaduais)   Antonio Salla ressalta, “Em São Paulo, por exemplo, o consumidor final contribuinte deve, ao final de cada mês, lançar no livro Registro de Apuração, em Outros Débitos, o valor correspondente à aplicação da alíquota interna do ICMS sobre o preço de aquisição dos materiais de consumo entrados no mês e; em Outros Créditos, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição interestadual desses mesmos materiais de...