Obrigatoriedade de Manifestação da NFe – 01.08.2015

De acordo com o inciso III do Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, fica obrigatório a partir de 01.08.2015 os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas façam o Manifestação de NFe, em operações que acoberte a circulação de: cigarros; bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes); refrigerantes água mineral Sendo assim os estabelecimentos devem enviar os eventos para cada operação recebida, se confirmam (Confirmação da Operação), se as desconhecem (Desconhecimento da Operação) ou se ela não se realizou (Operação não realizada). O Dootax já disponibilizou o módulo para Manifestação do Destinatário e compliance fiscal, garantindo que sua empresa esteja em dia com todas as obrigações acessórias exigidas pelo Fisco. Entre em contato para saber mais! Fonte: SEFAZ SP Novidades...

Sistema eGnre já recolheu mais de 500 milhões de reais

Lançado há 3 anos, o sistema e-GNRE já recolheu mais de 500 milhões de reais em impostos. O sistema possui integração com a SEFAZ-PE, SEFAZ-RJ e SEFAZ-ES, garantindo assim a integração com todos os estados brasileiros exceto SP (que ainda não disponibilizou o serviço). O serviço garante integração nativa com todas as instituições financeiras do Brasil e ainda possui um Workflow de aprovação que permite um maior controle financeiro por parte das empresas. Entre em contato com a Flux-IT e tenha mais informações sobre nossa solução!   Novidades...

Prazo final para entrega da ECF

Olá, o prazo final para a entrega da obrigação acessória ECF – Escrituração Contábil Fiscal – está se aproximando! O Dootax disponibilizou em seu site um cronômetro para identificar o prazo limite de entrega. Após, ser adiado algumas vezes, foi marcado para o dia 30 de setembro de 2015 o prazo máximo para a entrega do ECF. Em média a implantação de sistemas, configuração, parametrização e testes em nossos clientes está levando 3 meses, levando em consideração esses detalhes, está na hora de começar o mapeamento em sua empresa! Faça como os clientes da Flux-IT, e confie a nós essa entrega. Nós garantimos o compliance fiscal de sua empresa de maneira simples e sem preocupação.   Novidades...

Cálculo do ICMS-ST

Cálculo do ICMS a ser retido Na matéria anterior vimos quem são os contribuintes do ICMS-ST, agora vamos destacar como é feito o cálculo do ICMS. Ao realizar a saída da mercadoria, o ICMS a ser retido pelo substituto deverá ser calculado como segue: Sobre a base de cálculo do ICMS-ST, que deve ser apurada conforme o item Base de Cálculo, será aplicada a alíquota interna prevista para o produto no Estado de destino. O valor resultante deste cálculo corresponde ao ICMS-ST total incidente na operação do substituto, do qual deverá ser deduzido o ICMS da sua operação própria; O ICMS da própria operação deverá ser calculado aplicando-se a alíquota devida na operação sobre o valor total da operação; Empresas optante pelo Simples Nacional, deve utilizar-se da mesma lógica, porém no campo valor ICMS não deve destacar valor algum. O valor de ICMS calculado deve ser destacado apenas na Informação Adicional para simples conferência (Resolução CGSN nº 51).  O valor encontrado no item 2 será diminuído do valor encontrado no item 1.  A diferença entre os dois valores será o ICMS-ST devido na operação. Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de substituição tributária em operações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas relacionadas a seguir: do valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído; do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada em cada legislação estadual ou em Protocolos e Convênios que determinam a aplicação do regime....

Conceito geral da Substituição Tributária

Dando sequencia à série de matérias sobre substituição tributária, vamos descrever agora o conceito geral de substituição tributária. O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)   Resumindo, a lei estabelece uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária no lugar do contribuinte natural. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto deve ser retido e recolhido. Os produtos sujeitos à ST, são relacionados em convênios, protocolos e legislações estaduais. Ex.: O exemplo acima ilustra bem o ICMS-ST, o imposto deve ser recolhido e pago no início da cadeia pelo industrial, todas as vendas posteriores possuem ICMS 0%. A quem se destina O ICMS-ST atinge qualquer contribuinte de ICMS, desde que os produtos comercializados façam parte da lista divulgada pelos Estados, como produto sujeito a substituição tributária. Novidades...

A Substituição Tributária – ICMS-ST

A Flux-IT através de uma nova série de matérias irá expor e explicar um pouco mais sobre a Substituição Tributária (ICMS-ST), acompanhe através de nosso blog todas essas atualizações.   O que é o ICMS-ST e pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviço é atribuída a outro contribuinte. O ICMS-ST é o regime pelo qual a responsabilidad Com a adoção dessa metodologia diminui-se consideravelmente a evasão fiscal, por esse motivo os estados passaram a incluir cada vez mais produtos neste regima. Hoje são mais de 4500 produtos incluídos. As variáveis de alíquota, margem de valor agregado (MVA) ou ajustada por produto é determinada por cada UF, ou seja, o MVA do produto X pode ser diferente para cada unidade de federação brasileira. A cada mes são publicados mais de 30 attos legais com novas definições de margens e/ou alíquotas para o cálculo do imposto. Como publicamos na última matéria sobre o valor justo da cerveja,  ele destaca a pauta para as cervejas no estado de São Paulo, de acordo com a última publicação da Portaria CAT 143, de 30-12-2014. Novidades...