Comitê gestor estuda período de adaptação para empresas implantarem o eSocial

De acordo com o coordenador do eSocial, José Maia, o comitê gestor do projeto está estudando a possibilidade de estabelecer um período de adaptação para as empresas implantarem o eSocial. A adesão ao eSocial tem sido um processo traumático para as empresas, que se queixam principalmente da falta de regras claras e da inflexibilidade do sistema quanto aos prazos para informar os eventos trabalhistas. Por causa da falta de sintonia com as empresas, e também por problemas técnicos da própria Receita Federal, a entrada do eSocial em produção já foi adiada por três vezes. O período de adaptação seria uma forma de as empresas se familiarizarem com a ferramenta em ambiente de produção, mas que não geraria as penalidades previstas para os casos de omissão de informação ou de informação incorreta. Maia disse ainda, que está previsto para 15 de março a publicação da portaria com as regras e os prazos para a nova obrigação, além do manual de orientação do contribuinte. Novidades...

Secretaria de Comércio e Serviços e Receira Federal promovem alterações no SISCOSERV

Foi publicada no D.O.U desta quinta-feira a Portaria Conjunta RFB / SCS 1.534, que aprova a 7ª Edição dos Manuais do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Destacam-se no Manual do Módulo Venda / Aquisição os seguintes aprimoramentos: inclusão de situação especial de registro no Módulo Venda para os serviços de transporte de passageiros a pessoas físicas residentes no exterior; detalhamento do registro no Módulo Venda para operações em modo de prestação 3: presença comercial no exterior; esclarecimento a respeito da responsabilidade do registro nos Módulos Venda e Aquisição, incluindo exemplos; os campos vinculação à exportação de bens e vinculação à importação de bens, no RVS e RAS, respectivamente, passam a ser de preenchimento opcional. Você pode baixar a nova versão dos manuais, Clicando aqui! Novidades...

Atualizações SISCOSERV

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.391/2013, que altera a IN RFB nº 1.277/2012, dispõe que, a partir de 05/09/2013 (data de sua publicação), a dispensa do registro no SISCOSERV aplicável às  pessoas físicas residentes no Brasil, nas transações em que não tenham sido utilizados mecanismos de apoio ao comércio exterior, passou a ter o limite de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos). Anteriormente, esse limite era de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares americanos), conforme artigo 2º, inciso II da IN RFB nº 1.277/2012. Além disso, foi alterado o prazo para o registro das importações e exportações no período de 01/01 a 31/12/2014 que passou a ser o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio (art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.277/2012)....

Multas pelo descumprimento dos prazos para registro no Siscoserv

Como visto no artigo anterior sobre os Prazos para registro do SISCOSERV, o sujeito passivo que deixar de prestar informações no Siscoserv ou presta-las com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-las ou prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e estarão sujeitos às seguintes multas: por apresentação extemporânea: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; tais multas serão reduzidas à metade quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações ou esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (um mil reais) por mês-calendário; por omitir informações ou prestar informações inexatas/incompletas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, os valores e os percentuais supracitados serão reduzidos em 70% (setenta por cento). Caso a pessoa jurídica, no último período, tenha utilizado mais de uma forma de apuração de lucro, ou tenha realizado alguma reorganização societária (ex. incorporação, cisão, fusão, etc.), deverá ser aplicada a multa descrita no item (1).B....

Prazos para os registros no SISCOSERV

Deverão ser registradas no Siscoserv as transações de importação e exportação, bem como os recebimentos e pagamentos correspondentes. Dessa forma, o registro das importações e exportações deverá ser efetuado com observância dos seguintes prazos: excepcionalmente até 31/12/2013, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; após 31/12/2013, o prazo será o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço; [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ] a partir de 2014, o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Note-se que há no anexo único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 um cronograma para o registro das transações que varia de acordo com os serviços previstos nos capítulos da mencionada NBS. Em relação ao registro do faturamento das exportações, o prazo será o último dia útil do mês subsequente: ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio; ao do registro da transação, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio (observado o prazo excepcional aplicável ao registro das transações ocorridas até 31/12/2013, como mencionado)....

Dispensas no registro SISCOSERV

Estão dispensadas do registro no Siscoserv, nas transações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações: as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI); as pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ], ou o equivalente em outra moeda, no mês. São exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior, vinculados às importações: eventos FIFA beneficiados de isenção de PIS/COFINS na importação de serviços; promoção de bens, serviços, destinos turísticos do Brasil no exterior com alíquota zero de IRRF; importação de material aeronáutico com alíquota zero de PIS/PASEP/COFINS; transações enquadradas em regimes de suspensão de PIS/COFINS na importação (REIDI, REPENEC, RECOPA, RETAERO, ZPE); dentre outros. No caso das exportações, são exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior: adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC) e adiantamentos sobre cambiais entregues (ACE) com alíquota zero de IRRF e IOF; financiamentos à produção/comercialização de serviços nacionais a serem exportados (BNDES Exim pré- embarque e pós-embarque – Serviços); Fundo de garantia à exportação (FGE); financiamentos do PROEX; dentre outros. Dessa forma, não serão dispensadas de registros no Siscoserv as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas que se utilizarem desses ou de outros mecanismos de apoio ao comércio exterior. No próximo post, entenda os prazos de entrega do SISCOSERV...