GNRE para operações de venda a não contribuintes do ICMS – Emenda Constitucional 87/2015(ICMS-DIFAL)

O novo modelo de partilha do ICMS instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, conhecida como ICMS-DIFAL, que institui o pagamento da diferença da alíquota interna do ICMS contra a alíquota interestadual para o estado de destino da mercadoria para operação de venda destinadas ao consumidor final.   Na hipótese de venda para um não contribuinte do ICMS caberá ao remetente recolher o Diferencial de Alíquota ao estado competente para recebê-lo. Sendo que o remetente de mercadoria a não-contribuinte deverá recolher o DIFAL como responsável tributário ao estado de destino. E esse recolhimento deverá ser feito através da GNRE – Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais.   O Tributarista Antonio Salla do escritório ZCBS acredita que os Estados deverão regulamentar a matéria. “Eu, pessoalmente, acredito que deverão possibilitar aos vendedores uma inscrição de contribuintes de outros estados (como ocorre com a substituição tributária), bem como a obrigatoriedade de apresentação de apurações desse DIFAL e recolhimento mensal.” No caso que o destinatário de mercadoria (como consumidor final) for contribuinte do ICMS ele deverá fazer o pagamento ao seu estado, através de uma única guia de recolhimento local (no caso do estado de São Paulo, através da “GARE” – Guia de Arrecadação e Recolhimentos Estaduais)   Antonio Salla ressalta, “Em São Paulo, por exemplo, o consumidor final contribuinte deve, ao final de cada mês, lançar no livro Registro de Apuração, em Outros Débitos, o valor correspondente à aplicação da alíquota interna do ICMS sobre o preço de aquisição dos materiais de consumo entrados no mês e; em Outros Créditos, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição interestadual desses mesmos materiais de...

Sistema eGnre já recolheu mais de 500 milhões de reais

Lançado há 3 anos, o sistema e-GNRE já recolheu mais de 500 milhões de reais em impostos. O sistema possui integração com a SEFAZ-PE, SEFAZ-RJ e SEFAZ-ES, garantindo assim a integração com todos os estados brasileiros exceto SP (que ainda não disponibilizou o serviço). O serviço garante integração nativa com todas as instituições financeiras do Brasil e ainda possui um Workflow de aprovação que permite um maior controle financeiro por parte das empresas. Entre em contato com a Flux-IT e tenha mais informações sobre nossa solução!   Novidades...

Aceite de recebimento de notas fiscais eletrônicas em São Bernardo do Campo

A prefeitura municipal de São Bernardo do Campo informou que a partir de 01/01/2013, todos os tomadores de serviço deverão realizar o aceite de notas fiscais eletrônicas de serviços recebidas de prestadores também estabelecidos em São Bernardo do Campo. As notas recebidas constarão no link “Notas Recebidas” no site da GISS Online e o tomador de serviços deverá aceitar as notas apresentadas nesse link, reconhecendo e permitindo que estas notas sejam auto escrituradas em seu livro fiscal de serviços tomados, ou recusá-las, situação em que o prestador de serviço irá receber uma informação de que a mesma foi recusada pelo tomador, passando esta a constar no histórico de recusa para posterior averiguação do fisco. É importante lembrar que para os tomadores que utilizam a opção de upload do arquivo de remessa para importar as notas fiscais de serviços tomados, deverão utilizá-la somente para informar notas fiscais emitidas por prestadores de serviços não estabelecidos no Município, caso contrário, haverá duplicidade em sua escrituração fiscal. Essa ação da prefeitura de São Bernardo é pioneira entre as prefeituras do estado, e indica que nos próximos meses outros municípios do País que utilizam a GISS Online como ferramenta de escrituração poderão ter o mesmo processo implementado e passarão a auto-controlar as notas fiscais intramunicipais recebidas. Podemos esperar num futuro próximo, inclusive, que as operações intermunicipais de prestação de serviço passem a ser controladas da mesma forma, por um lado apertando cada vez mais o cerco dos contribuintes, mas por outro, diminuindo consideravelmente o trabalho das empresas na escrituração dos serviços tomados. Novidades...

GNRE Online, sua empresa já esta preparada?!

A versão da GNRE off-line só será aceita até o dia 30/11/2012, quando será descontinuada esta versão do documento de arrecadação. A partir de 01/12/2012 somente será permitido o recolhimento de tributos estaduais utilizando a GNRE ONLINE em qualquer uma de suas formas a saber: guia individual, lote de guias e WebService entre o contribuinte e o Portal GNRE. Procure a FLUX-IT e conheça nossas soluções de automação para geração da GNRE Online!!! Fonte: Flux-IT Novidades...