SEFAZ-SP modifica regras para ressarcimento do ICMS-ST

SEFAZ-SP modifica regras para ressarcimento do ICMS-ST

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT 158/15 alterando as regras para o ressarcimento do ICMS ST em São Paulo. A principal mudança em relação a sistemática antiga de apuração prevista pela CAT 17/99, é que agora a demonstração dos valores de ICMS-ST a ressarcir será feita dentro do SPED Fiscal, eliminando a necessidade de manutenção de um livro de apuração paralelo específico para o ressarcimento. Para cada item de saída escriturado no registro C170 da EFD e sujeito ao ressarcimento, devem ser escriturados tantos registros “C176-Complemento de Item” quantos necessários para indicar os documentos de entrada suficientes para comportar a quantidade que saiu daquele mesmo item. O valor do imposto a ressarcir e eventual crédito de ICMS será determinado por item de cada documento fiscal de saída, e será informado em dois registros “C197-Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal”, um para o valor do ressarcimento (código de ajuste SP10090719) e outro para o valor do crédito do ICMS próprio (código de ajuste SP10090721); Essa nova sistemática de apuração elimina o uso obrigatório da média móvel ponderada da Base de Cálculo da Retenção para cada item, incluindo estoque inicial, já que o valor do ICMS a ressarcir será calculado a partir da última nota de aquisição daquele item. A notícia ruim nesse caso é que para realizar o ressarcimento, caso o contribuinte tenha realizado a entrega da EFD sem o preenchimento dos registros conforme estabelecido por essa nova portaria, deverá retificar a EFD transmitida, para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento. A portaria Portaria CAT 158/15 produz efeitos para fatos...
RFB altera prazo de entrega da ECD e ECF em 2016

RFB altera prazo de entrega da ECD e ECF em 2016

A Receita Federal do Brasil publicou na última quinta-feira (03/12) duas Instruções Normativas alterando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O prazo para entrega da ECD passou do último dia útil de Junho para o último dia útil do mês de Maio, conforme Artigo 5º da IN RFB nº 1594/2015: “Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.” Já a ECF, cuja data de entrega era o último dia útil do mês de Setembro, passa agora a ser entregue até o último dia útil do mês de Junho, conforme Artigo 3º da IN RFB nº 1595/2015: “Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.” Com o início da obrigatoriedade da Emenda Constitucional 87 em 1º de Janeiro, a antecipação das entregas da ECD e ECF, a obrigatoriedade da adesão à NFC-e em diversos estados e a grande probabilidade de termos a unificação do PIS e da COFINS, 2016 desponta como um ano cheio de (mais) desafios para a área tributária. Flux-IT Somos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...

Nova prorrogação do bloco K do SPED Fiscal

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF 8/2015, estabelecendo o novo cronograma para obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no bloco K da EFD-Escrituração Fiscal Digital. A obrigatoriedade de entrega das informações do bloco K a partir de 01/01/2016, que anteriormente alcançava a totalidade dos estabelecimentos industriais ou equiparados, foi parcialmente prorrogada conforme cronograma abaixo: I – 1º de janeiro de 2016: a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este; II – 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00; III – 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial. O parágrafo 9º do Ajuste SINIEF 8/2015 estabeleceu ainda, que para fins de determinação do faturamento que norteia a data de obrigatoriedade, deve-se considerar a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. Clique aqui para ler o Ajuste SINIEF 8 de 02 de outubro de 2015 na...

Prazo final para entrega da ECF

Olá, o prazo final para a entrega da obrigação acessória ECF – Escrituração Contábil Fiscal – está se aproximando! O Dootax disponibilizou em seu site um cronômetro para identificar o prazo limite de entrega. Após, ser adiado algumas vezes, foi marcado para o dia 30 de setembro de 2015 o prazo máximo para a entrega do ECF. Em média a implantação de sistemas, configuração, parametrização e testes em nossos clientes está levando 3 meses, levando em consideração esses detalhes, está na hora de começar o mapeamento em sua empresa! Faça como os clientes da Flux-IT, e confie a nós essa entrega. Nós garantimos o compliance fiscal de sua empresa de maneira simples e sem preocupação.   Novidades...

Inclusão do Livro de Controle da Produção e do Estoque (P3) no SPED Fiscal

Desde 2010 com a publicação da Resolução Nº 4.232/2010 (chamado SPED Mineiro) que passou a exigir as informações de produção e estoque em Minas Gerais, vivíamos a expectativa da adesão dessas informações ao SPED Fiscal.   Pois bem, hoje saiu no D.O.U a publicação do Ato COTEPE nº 52/2013, que inclui as informações do Livro de Controle da Produção e do Estoque à EFD-ICMS/IPI.   Essa publicação deu origem à criação do bloco K, e entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 2015.   A obrigatoriedade de entrega do SPED Mineiro foi adiada algumas vezes, e ainda hoje não se concretizou (está atualmente prevista para Jan/2014). Fica evidente que essa sequência de postergações está fortemente relacionada com a complexidade da obrigação, onde o Fisco visa controlar todo o processo de produção e estoque dos contribuintes, tarefa bastante árdua levando em consideração que uma parcela grande das empresas desconhece os detalhes de seus próprios processos de produção.   Fora o problema da complexidade, ainda temos a questão “ética” da disponibilização desse tipo de informação ao Fisco. É grande o número de contribuintes que lutaram (inclusive na justiça) para que o SPED Mineiro fosse extinto, com o argumento de que as informações contidas no arquivo são informações estratégicas e que não poderiam ser reveladas.   É muito cedo para saber se o prazo de Jan/2015 para a inclusão do Controle da Produção e Estoque (P3) no SPED Fiscal será mantido, e – a exemplo do que aconteceu em Minas – ainda haverá muita discussão entre o Fisco e os Contribuintes a respeito desse assunto, mas fato é que...

Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

Foi publicada oficialmente no site do projeto eSocial a versão inicial dos leiautes dos arquivos que deverão ser utilizados para a transmissão das informações ao Fisco. Essa versão inicial ainda carece de aprovação e pode sofre modificações, sua divulgação tem caráter informativo aos setores da sociedade interessados, dada a grande expectativa em torno do assunto. A versão final será disponibilizada em breve, por meio de portaria interministerial, editada pelo MF, MPS e MTE. Diferentemente dos outros arquivos do SPED, o eSocial deverá ser gerado em formato .xml e será transmitido ao Fisco através de integração via webservice, semelhante ao que já acontece com a nota fiscal eletrônica. Os leiautes estão disponíveis para download em: www.esocial.gov.br/Leiautes.aspx Novidades...