RFB altera prazo de entrega da ECD e ECF em 2016

RFB altera prazo de entrega da ECD e ECF em 2016

A Receita Federal do Brasil publicou na última quinta-feira (03/12) duas Instruções Normativas alterando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O prazo para entrega da ECD passou do último dia útil de Junho para o último dia útil do mês de Maio, conforme Artigo 5º da IN RFB nº 1594/2015: “Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.” Já a ECF, cuja data de entrega era o último dia útil do mês de Setembro, passa agora a ser entregue até o último dia útil do mês de Junho, conforme Artigo 3º da IN RFB nº 1595/2015: “Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.” Com o início da obrigatoriedade da Emenda Constitucional 87 em 1º de Janeiro, a antecipação das entregas da ECD e ECF, a obrigatoriedade da adesão à NFC-e em diversos estados e a grande probabilidade de termos a unificação do PIS e da COFINS, 2016 desponta como um ano cheio de (mais) desafios para a área tributária. Flux-IT Somos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...