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Liberada emissão da GNRE para as novas receitas da EC 87

21 dez

Os novos códigos de receita criados através do Ajuste SINIEF 11/2015 para o recolhimento da partilha do ICMS estabelecida pela Emenda Constitucional 87/15 já podem ser utilizados em algumas UF’s.

Até o momento da publicação desse post, Acre, Rio Grande do Sul e Tocantins já haviam liberado a emissão da GNRE com os novos códigos de receita e conforme pudemos confirmar através do serviço de configuração das UF’s, foi criado um novo código de produto que será utilizado pelos estados que exigem o detalhamento por produto na emissão da GNRE:

Código: 070
Descrição: Aquisição de mercadorias de forma não presencial (internet, telemarketing e showroom)

Com a liberação dos novos códigos de receita, as empresas que ainda ajustam seus sistemas para o atendimento à Emenda Constitucional 87 já podem realizar os testes de emissão da GNRE e garantir que tudo estará funcionando até o dia 01/01/2016.

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