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SEFAZ-SP modifica regras para ressarcimento do ICMS-ST

4 jan

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT 158/15 alterando as regras para o ressarcimento do ICMS ST em São Paulo.

A principal mudança em relação a sistemática antiga de apuração prevista pela CAT 17/99, é que agora a demonstração dos valores de ICMS-ST a ressarcir será feita dentro do SPED Fiscal, eliminando a necessidade de manutenção de um livro de apuração paralelo específico para o ressarcimento.

Para cada item de saída escriturado no registro C170 da EFD e sujeito ao ressarcimento, devem ser escriturados tantos registros “C176-Complemento de Item” quantos necessários para indicar os documentos de entrada suficientes para comportar a quantidade que saiu daquele mesmo item.

O valor do imposto a ressarcir e eventual crédito de ICMS será determinado por item de cada documento fiscal de saída, e será informado em dois registros “C197-Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal”, um para o valor do ressarcimento (código de ajuste SP10090719) e outro para o valor do crédito do ICMS próprio (código de ajuste SP10090721);

Essa nova sistemática de apuração elimina o uso obrigatório da média móvel ponderada da Base de Cálculo da Retenção para cada item, incluindo estoque inicial, já que o valor do ICMS a ressarcir será calculado a partir da última nota de aquisição daquele item. A notícia ruim nesse caso é que para realizar o ressarcimento, caso o contribuinte tenha realizado a entrega da EFD sem o preenchimento dos registros conforme estabelecido por essa nova portaria, deverá retificar a EFD transmitida, para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento.

A portaria Portaria CAT 158/15 produz efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, porém, para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2016, fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria CAT 17.

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