Prorrogação e-Lalur

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.249, de 17/02/2012, prorrogando a data de início da vigência do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur). A obrigatoriedade de apresentação do e-Lalur terá início a partir do ano-calendário 2013 e deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz de todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real: • Até as 23h59min59s do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência; • Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção. Excepcionalmente, nas situações especiais ocorridas entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, poderá ser entregue até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência. As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28/78, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013. A vigência se dá na publicação do ato no D.O.U, em 24/02/2012. FONTE: Mastersaf Novidades...

GMB 2012/RS – Versão 6.5.2

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ-RS disponibilizou a versão 6.5.2 do programa gerador de dados da Gi modelo B – GMB 2012. Consiste na geração e entrega de um arquivo anual, composto pelas informações das operações realizadas pelo contribuinte, organizadas no formato previsto pelo programa gerador da GMB. Alteração na versão 6.5.2: • Atualização da dll GeraMidiaTED. Enquadram-se no procedimento legal pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, inscritas no cadastro geral do Rio Grande do Sul, na modalidade geral (confronto débito x crédito). FONTE: MASTERSAF Novidades...

EFD-PIS/Cofins – PVA 1.0.7

A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizará para download no dia 14 de fevereiro de 2012, a versão 1.0.7 do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS – “SpedPisCofinsPVA”. A nova versão substitui a versão 1.0.6 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da escrituração referente aos meses do ano calendário de 2011 (opcional) e/ou de 2012 (obrigatório), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.218/2011. Novidades – PVA – Versão 1.0.7: • Atualização das tabelas de validação da escrituração digital; • Correção da regra de validação da chave da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), código 55, emitida por terceiros, no Registro C100, Campo 09; • Correção da regra de validação da chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), código 57, emitido por terceiros, no Registro D100, Campo 10. A versão 1.07 ainda não contempla os registros da escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, cuja versão do PVA (versão 2.0) deverá ser disponibilizada no mês de abril de 2012. Fonte: Mastersaf Novidades...

DIEF/PA 2012 – V 1.1

A Secretaria do Estado de Fazenda do Pará – SEFAZ-PA disponibilizou a versão 1.1 do programa gerador e do Manual de Orientações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF-2012. Principal alteração: • Inclusão de CFOPs que não foram contemplados na versão anterior. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF do ano 2012 será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive os sujeitos passivos que realizarem operações e prestações não tributadas ou com imunidade ou isenção do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF. FONTE: MASTERSAF Novidades...

GIA – ICMS/RS – Versão 8.0.3

A Secretaria do Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul – SEFAZ-RS disponibilizou versão 8.0.3 do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA-ICMS. A GIA-ICMS/RS deverá ser gerada e entregue mensalmente, composta pelas informações das operações realizadas pelos contribuintes, organizadas no formato previsto pelo programa. Principais Alterações – versão 8.0.3: • Correção na impressão das Observações; • Retirada de validação no Anexo I e V; • Retirada de validação no Anexo XVI. Enquadram-se no procedimento legal pessoas jurídicas contribuintes do ICMS estabelecidos no Rio Grande do Sul. FONTE: Mastersaf Novidades...