dezembro 2012 - Flux-IT

Prorrogado para dezembro de 2013 o período limite para utilização do DGCA

Conforme Portaria CAT nº 165 de 26/12/12 foi prorrogado para dezembro de 2013, o período limite para utilização do DGCA – Demonstrativo da Geração do Crédito Acumulado, que pode ser utilizado alternativamente ao “Sistema de Apuração do ICMS relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços” previsto na Portaria CAT 83/09 em conformidade ao “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – eCredAc” previsto na Portaria CAT 26/10. Fonte: FLUX-IT Novidades...

Aceite de recebimento de notas fiscais eletrônicas em São Bernardo do Campo

A prefeitura municipal de São Bernardo do Campo informou que a partir de 01/01/2013, todos os tomadores de serviço deverão realizar o aceite de notas fiscais eletrônicas de serviços recebidas de prestadores também estabelecidos em São Bernardo do Campo. As notas recebidas constarão no link “Notas Recebidas” no site da GISS Online e o tomador de serviços deverá aceitar as notas apresentadas nesse link, reconhecendo e permitindo que estas notas sejam auto escrituradas em seu livro fiscal de serviços tomados, ou recusá-las, situação em que o prestador de serviço irá receber uma informação de que a mesma foi recusada pelo tomador, passando esta a constar no histórico de recusa para posterior averiguação do fisco. É importante lembrar que para os tomadores que utilizam a opção de upload do arquivo de remessa para importar as notas fiscais de serviços tomados, deverão utilizá-la somente para informar notas fiscais emitidas por prestadores de serviços não estabelecidos no Município, caso contrário, haverá duplicidade em sua escrituração fiscal. Essa ação da prefeitura de São Bernardo é pioneira entre as prefeituras do estado, e indica que nos próximos meses outros municípios do País que utilizam a GISS Online como ferramenta de escrituração poderão ter o mesmo processo implementado e passarão a auto-controlar as notas fiscais intramunicipais recebidas. Podemos esperar num futuro próximo, inclusive, que as operações intermunicipais de prestação de serviço passem a ser controladas da mesma forma, por um lado apertando cada vez mais o cerco dos contribuintes, mas por outro, diminuindo consideravelmente o trabalho das empresas na escrituração dos serviços tomados. Novidades...

Resumo das mudanças na NFe de Mercadoria referente a Nota Técnica 2012/005

A Flux-IT fez um resumo das mudanças da Nota Técnica 2012/005, lembrando que esta nota técnica entra em produção no dia 01/01/2013. Não percam tempo, o ambiente de homologação da NFe esta liberado para testes a partir do dia 10/10/2012   Antes o campo origem(orig) possui 3 valores possíveis que eram: 0 – Nacional; 1 – Estrangeira – Importação direta; 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno.   Com essa nova nota técnica agora são 7 valores possíveis: 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%; 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam as legislações citadas nos Ajustes; 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%; 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX; 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX.   Há também uma nova validação, devido a nova legislação, Resolução 13/2012 do Senado Federal regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo  Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ. Sobre a nova alíquota de 4%, que é: CFOP de operação de saída para outra UF (inicia por 6) e – Origem da mercadoria = 1, 2 ou 3 – CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90 – Data de Emissão igual ou superior...