Inclusão do Livro de Controle da Produção e do Estoque (P3) no SPED Fiscal

Desde 2010 com a publicação da Resolução Nº 4.232/2010 (chamado SPED Mineiro) que passou a exigir as informações de produção e estoque em Minas Gerais, vivíamos a expectativa da adesão dessas informações ao SPED Fiscal.   Pois bem, hoje saiu no D.O.U a publicação do Ato COTEPE nº 52/2013, que inclui as informações do Livro de Controle da Produção e do Estoque à EFD-ICMS/IPI.   Essa publicação deu origem à criação do bloco K, e entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 2015.   A obrigatoriedade de entrega do SPED Mineiro foi adiada algumas vezes, e ainda hoje não se concretizou (está atualmente prevista para Jan/2014). Fica evidente que essa sequência de postergações está fortemente relacionada com a complexidade da obrigação, onde o Fisco visa controlar todo o processo de produção e estoque dos contribuintes, tarefa bastante árdua levando em consideração que uma parcela grande das empresas desconhece os detalhes de seus próprios processos de produção.   Fora o problema da complexidade, ainda temos a questão “ética” da disponibilização desse tipo de informação ao Fisco. É grande o número de contribuintes que lutaram (inclusive na justiça) para que o SPED Mineiro fosse extinto, com o argumento de que as informações contidas no arquivo são informações estratégicas e que não poderiam ser reveladas.   É muito cedo para saber se o prazo de Jan/2015 para a inclusão do Controle da Produção e Estoque (P3) no SPED Fiscal será mantido, e – a exemplo do que aconteceu em Minas – ainda haverá muita discussão entre o Fisco e os Contribuintes a respeito desse assunto, mas fato é que...

Divulgadas as primeiras estatísticas do Siscoserv

O Ministério do Desenvolvimento publicou em sua página na internet as primeiras estatísticas sobre a aquisição e a venda internacional de serviços, com base nos dados coletados através do Siscoserv. O estudo mostra um forte crescimento na utilização do Siscoserv à partir dos meses de março/abril de 2013, chegando em outubro/2013 com a escrituração de mais de 2 milhões de operações mensais. Entre os países adquirentes dos nossos serviços destacam-se o Estado Unidos e a Holanda, que juntos respondem por 40,21% do total de aquisições no período divulgado. Estados Unidos e Holanda também aparecem como os países que mais exportam serviços para o Brasil. Nesse quesito os dois países somados respondem por quase 50% das vendas. Veja o estudo completo em: www.mdic.gov.br Novidades...

Novo portal do governo deve permitir abertura de pequenas empresas em até 5 dias

A secretaria da micro e pequena empresa assinou um contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a construção do portal Empresa Simples. O projeto está orçado em R$ 30 mi e foi assinado nesta 3ª feira em Campinas (SP), com a presença da presidenta Dilma e do ministro Afif Domingos. O portal Empresa Simples deverá desburocratizar a abertura e o fechamento de pequenas empresas através da utilização da Redesim, que vai viabilizar o registro e legalização de empresas. Segundo estudo da EY, o processo de abertura de uma empresa no Brasil leva em média 119 dias. A aposta do Governo Federal, é que com a criação do portal Empresa Simples e a utilização do Redesim, esse processo leve no máximo 5 dias. O governo do estado de São Paulo já possui iniciativa parecida. Lançado em 2012, o projeto Via Fácil Empresa também prometia a criação pequenas empresas em 5 dias para todo o Estado, mas, na prática pouca coisa mudou desde então. Novidades...

JN faz reportagem ressaltando a quantidade e dificuldades das obrigações acessórias no Brasil

Ontem a Rede Globo através do Jornal Nacional exibiu uma reportagem, de uma série de reportagens sobre o excesso de burocracia no Brasil, que retratava a quantidade e as dificuldades de se cumprir as inúmeras obrigações assessorias fiscais no Brasil Realmente há muito a se melhorar na questão tributária para que o empresário Brasileiro se torne mais competitivo em relação ao resto do mundo. Mas infelizmente hoje não vemos um cenário animador, o governo Brasileiro em todas suas esferas(Municipal, Estadual e Federal) está totalmente acomodado com a atual situação tributária. É uma situação extremamente comoda para os governantes continuarem realizando suas politicas assistencialista e teoricamente expansionistas atualmente colocadas em prática. A solução para o empresario Brasileiro é procurar alternativas tecnológicas para diminuir seu custo e tempo para cumprir estas obrigações fiscais, nesta linha a FLUX-IT esta revolucionando o mercado de softwares fiscais no Brasil. Com soluções inovadoras que além de atender a exigência legal também trás significativos ganhos de produtividade e redução de custo a um setor extremamente oneroso para as empresas. Conheça nossas soluções e veja os inúmeros benefícios que podemos trazer ao seu negocio. https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/11/burocracia-empresas-tentam-se-adaptar-regras-que-mudam-todo-dia.html Novidades...

Secretaria de Comércio e Serviços e Receira Federal promovem alterações no SISCOSERV

Foi publicada no D.O.U desta quinta-feira a Portaria Conjunta RFB / SCS 1.534, que aprova a 7ª Edição dos Manuais do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Destacam-se no Manual do Módulo Venda / Aquisição os seguintes aprimoramentos: inclusão de situação especial de registro no Módulo Venda para os serviços de transporte de passageiros a pessoas físicas residentes no exterior; detalhamento do registro no Módulo Venda para operações em modo de prestação 3: presença comercial no exterior; esclarecimento a respeito da responsabilidade do registro nos Módulos Venda e Aquisição, incluindo exemplos; os campos vinculação à exportação de bens e vinculação à importação de bens, no RVS e RAS, respectivamente, passam a ser de preenchimento opcional. Você pode baixar a nova versão dos manuais, Clicando aqui! Novidades...