Lei de olho no imposto e penalidades

Entrou em vigor nessa segunda-feira 09.junho.2014 a lei conhecida como De Olho no Imposto, que visa que seja divulgado nas notas fiscais e Cupons fiscais a carga tributária aproximada dos produtos e serviços comercializado. As penalidades porém, só poderão ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015. O governo federal prorrogou a cobrança por meio da Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014, publicada nesta sexta-feira (06), no Diário Oficial da União, que altera a Lei nº 12.741/12. Também foi publicado nesta sexta-feira (06) o Decreto nº 8264 de 5 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.741/12, que será “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro de 2014. As multas e penalidades poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de janeiro, observando-se o critério de dupla visita para “lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização”. Pensando sempre em facilitar a vida do empresário brasileiro a Flux-IT desenvolveu uma página para facilitar a consulta do valor aproximado da carga tributária sobre os produtos (https://flux-it.com.br/de-olho-no-imposto). Novidades...