Termina hoje o prazo para solicitar Inscrição Estadual para a EC 87 em SP

Termina hoje o prazo para solicitar Inscrição Estadual para a EC 87 em SP

Conforme comunicado CAT nº 19/2015 editado pela SEFAZ/SP, termina hoje o prazo para estabelecimentos localizados em outras unidades da federação que queiram recolher o ICMS devido à São Paulo conforme partilha prevista na Emenda Constitucional 87 na sistemática de apuração mensal, solicitarem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. O comunicado esclarece ainda que no caso do contribuinte não solicitar inscrição, ou o fizer após 27/11, o recolhimento do ICMS devido à São Paulo deverá ser feito individualmente a cada operação ou prestação a partir de 01/01/2016 até que a sua inscrição seja deferida. Conheça a solução e-GNRE que permite a geração automática das guias para recolhimento da partilha do ICMS conforme previsto na Emenda Constitucional 87. Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...
SP regulamenta Fundo de Combate a Probreza – FECOEP

SP regulamenta Fundo de Combate a Probreza – FECOEP

Através da publicação da Lei nº 16.006/2015 no Diário Oficial do Estado, o Governo de São Paulo instituiu a criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, com o objetivo de viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência. O FECOEP terá como principal fonte de recursos a arrecadação através da adição de 2% na alíquota do ICMS na venda de bebidas alcoólicas e cigarros para o consumidor final. Ainda devem ser regulamentadas as regras para recolhimento do adicional assim como seus impactos nas atuais obrigações acessórias como NF-e e NFC-e. A norma segue uma tendência já vista em diversos outros estados como o Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco, onde o Fundo já existe desde 2003. A medida entra em vigor em 90 dias. Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...