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Liminar suspende partilha do ICMS para empresas do SIMPLES

Liminar suspende partilha do ICMS para empresas do SIMPLES

por Flux-IT | fev 17, 2016 | EC 87, ICMS

O ministro do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, que estendia as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 87/15 às empresas do SIMPLES. A suspensão valerá até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela OAB, que pede a invalidação da cláusula nona por ferir a Lei Complementar 123/06, que regulamenta o SIMPLES. CLIQUE AQUI para ver a decisão na íntegra.     Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...