ECF- Entenda Sobre a Escrituração Contábil Fiscal

ECF- Entenda Sobre a Escrituração Contábil Fiscal

Por Cleyton Filgueiras Especialista de Projetos Fiscais A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, ainda, contém o preenchimento e controle das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (eLALUR) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (eLACS). Abaixo, nós da Flux-It elencamos algumas perguntas que vão te ajudar no entendimento e em como entregar mais essa obrigação estipulada às empresas. Vamos lá! O que é e como foi instituída a ECF? A partir da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 (e alterações posteriores), foi estabelecida a entrega da ECF pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, a partir do ano calendário 2014 (entrega em 2015) e, então, anualmente de forma centralizada pela Matriz. Ainda, temos a divulgação de Ato Declaratório Executivo dispondo sobre o manual de orientação do Leiaute, detalhando e servindo de insumo para a correta composição das informações prestadas. O atual é o Ato Declaratório Cofis nº 70, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECF. A ECF substituiu a entrega dos dados da DIPJ e faz o preenchimento e controle dos dados do eLALUR e eLACS, ou seja, além de conter os dados da declaração de rendimentos que compreende o resultado das operações do ano, antes entregues na DIPJ, também são informadas todas as operações que influenciem a composição da base de...
NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM

NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM

Nota Técnica inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib e exclui outros três itens. Alterações passam a valer em julho.   A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020. A Nota Técnica 2016.003 inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior): – 9020.90.12 – Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do po balão; – 9021.90.13 – Oclusores interauriculares constuídos por uma malha de fios de níquel e tânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respecvo cateter; – 9021.90.80 – Outros Por outro lado, exclui outros três códigos em função da publicação da Resolução GMC nº 55/2019, que são: – 9021.90.81 – Implantes expansíveis (stets), mesmo montados sobre cateter do tipo balão; – 9021.90.82 – interauriculares constuídos por uma malha de fios de níquel e tânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respecvo cateter; – 9081.90.89 – Outros. Confira a Nota Técnica na íntegra. NCM Toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos. A NCM é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os outros dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul. Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), objetivando que...