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Aprovado o texto da MP da Liberdade Econômica, um dos itens é a criação do DT-e, em substituição a vários outros documentos de transporte.

12 jul

MP n° 881, de 2019 (Liberdade Econômica)

Art. 36. A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-A. Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão obrigatória para todos os modos de transporte de coisas e pessoas em todo o território nacional, na forma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como instrumento único de contrato de transporte e de meio de conciliação e liquidação do pagamento da contraprestação do serviço de transporte.

§ 1º O DT-e será o documento único que caracteriza a operação de transporte, contendo todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros, sanitários e demais obrigações acessórias regulamentadas pelos órgãos e entidades intervenientes no transporte, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 2º É obrigação do transportador a emissão prévia do DT-e à execução da operação de transporte, para cada contrato de transporte, operação de transporte de coisa própria ou de pessoas, nos termos do art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 3º Será emitido um único DT-e no caso de transporte realizado por Operador do Transporte Multimodal, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 4º O DT-e somente poderá ser gerado por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, instituidoras de arranjos de pagamento ou instituições de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, denominadas instituições geradoras do DT-e.

§ 5º As instituições geradoras do DT-e deverão disponibilizar e transmitir ao Ministério da Infraestrutura os dados e informações constantes do DT-e.

§ 6º Compete ao Ministério da Infraestrutura regulamentar o DT-e e gerir os dados, informações e eventos nele registrados, bem como a coleta, processamento, armazenagem, integração e disponibilização aos demais órgãos e entidades intervenientes no transporte, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 7º O Ministério da Infraestrutura poderá executar direta ou indiretamente as competências de que trata o § 6º, observadas as disposições da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou delegá-las às suas entidades vinculadas.

§ 8º O DT-e será implantado em todo território nacional na forma e no cronograma a serem
publicados pelo Ministério da Infraestrutura, a partir de 1º de janeiro de 2020, quando ficará revogado o artigo
5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.” (AC)

Fonte: Site SENADO FEDERAL

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/11/aprovada-mp-da-liberdade-economica-com-regras-trabalhistas-e-fim-do-esocial

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