Blog

Atualizações SISCOSERV

27 set

FCI_9A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.391/2013, que altera a IN RFB nº 1.277/2012, dispõe que, a partir de 05/09/2013 (data de sua publicação), a dispensa do registro no SISCOSERV aplicável às  pessoas físicas residentes no Brasil, nas transações em que não tenham sido utilizados mecanismos de apoio ao comércio exterior, passou a ter o limite de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos). Anteriormente, esse limite era de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares americanos), conforme artigo 2º, inciso II da IN RFB nº 1.277/2012.

Além disso, foi alterado o prazo para o registro das importações e exportações no período de 01/01 a 31/12/2014 que passou a ser o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio (art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.277/2012).

Últimos posts