DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA TRANSPORTADORA

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA TRANSPORTADORA

O diferencial de alíquotas é a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna praticada no estado de destino e a alíquota interestadual nas operações e prestações. A Constituição Federal de 1988, art.155, inciso II, o ICMS é o “imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Ou seja, o ICMS é devido sobre toda circulação de mercadorias e prestação de transportes interestadual e intermunicipal e serviços de comunicações. Podemos resumir que o Difal é o resultado a pagar, gerado pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, cobradas nas vendas interestaduais de bens ou serviços destinados ao consumidor final (contribuinte ou não do ICMS).   O Diferencial de alíquota (Difal)   O primeiro passo é entender quando o fato gerador do ICMS, será exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas para contribuintes, podemos separar em dois passos: Na entrada, no estabelecimento de contribuinte, seja do regime normal ou do Simples Nacional, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ao Ativo Imobilizado; E na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação com destino ao Estado de São Paulo e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.   Nesse sentido considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada, assim pelo remetente das mercadorias transportadas, no...
[DIFAL] DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA O E-COMMERCE

[DIFAL] DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA O E-COMMERCE

A empresa com regime periódico de apuração, isto é, no sistema de débito e crédito, deve recolher o diferencial de alíquotas sempre que adquirir mercadorias de outros Estados que forem destinadas ao seu Ativo Imobilizado ou ao seu uso e consumo, nos casos em que a alíquota interna do produto for superior à interestadual. Mas como funciona o DIFAL quando se trata do mercado de e-commerce. O DIFAL é a sigla para diferencial de alíquotas do ICMS, ele é um cálculo usado para operações interestaduais para consumidor contribuinte final e não contribuinte de ICMS. Nesse artigo iremos entender sobre a cobrança do diferencial e como funciona nas empresas que são do e-commerce.   O QUE É O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA?   Tem exclusivamente o objetivo em equiparar a carga tributária na aquisição de mercadorias e bens vindas de outros estados a unidade de destino. Concluo que só haverá o recolhimento se a alíquota interna do item for superior a alíquota interestadual da operação, conforme instituído na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre o ICMS a nível nacional. O seu fato gerador é a entrada da mercadoria ou bem ao estabelecimento do adquirente da mercadoria, classificado para uso e consumo ou ativo imobilizado, esse tratamento refere-se aos contribuintes do ICMS. Nas entradas de mercadorias destinadas ao uso e consumo adquiridos em operações interestaduais, sendo o destinatário optante do regime periódico de apuração e a alíquota interna do produto superior à alíquota interestadual, é devido o diferencial de alíquotas. A responsabilidade do recolhimento no caso de mercadorias de uso e consumo ou do ativo imobilizado vendidas a contribuintes...
DIRF – Passo a Passo de Conferência da DIRF

DIRF – Passo a Passo de Conferência da DIRF

A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma obrigação acessória anual feita pela fonte pagadora. Sendo ela uma pessoa física ou jurídica, seu objetivo é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os pagamentos ou os créditos de rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (CSLL, PIS e COFINS). Ela é uma obrigação acessória que deve ser elaborada com cuidado visto que ela é a base da entrega da Declaração de Imposto de Renda do IRPF, que se refere aos valores informados pelas pessoas físicas anualmente à Receita Federal. Neste artigo, tratamos da Dirf relativa ao ano-calendário de 2020 (DIRF 2021), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 vamos lhe ajudar a entender todas as nuances na elaboração dessa obrigação acessória.   Obrigatoriedade de apresentação   Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2021 as seguintes pessoas físicas e jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive: estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/1964; filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; empresas individuais; caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; titulares de serviços notariais e de registro; condomínios edilícios; instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; órgãos gestores de mão de obra...
[LUCRO PRESUMIDO e SIMPLES NACIONAL] Descomplicando o Planejamento Fiscal

[LUCRO PRESUMIDO e SIMPLES NACIONAL] Descomplicando o Planejamento Fiscal

  Lucro presumido, Simples Nacional e Lucro Real, para toda empresa que está em crescimento constante, mais cedo ou mais tarde, acaba chegando o momento onde precisará fazer o planejamento fiscal e mudar seu regime de tributação. É fundamental levantar essas informações antes de dar o primeiro passo para o planejamento tributário do negócio. Além de coletar dados importantes sobre o seu negócio, essas informações serão úteis na prática do planejamento, lembrando que a prática do planejamento pode ocorrer á qualquer momento do ano letivo, porém no mês de Janeiro se faz necessário por conta da escolha do regime de tributação. Pensando nisso, construímos abaixo um material esclarecedor, para que você consiga fazer a transição de regimes da forma mais adequada possível. O que é Planejamento Fiscal e quando devo fazer? Em regra geral, podemos considerar que o planejamento tributário é um método licito que tem o propósito de proporcionar economia de tributos, vale dizer, tendo como motivo a eliminação, a redução ou a postergação dos tributos. Usando como fonte de sabedoria os ensinamentos da Young 1, existem três tipos de planejamento tributário, os quais podem serem utilizados em diversos períodos do ano.   Planejamento Tributário Preventivo Desenvolvido continuamente por meio de orientações e manuais de procedimentos, especialmente nas atividades de cumprimento das obrigações principais e acessórias. Planejamento Tributário Corretivo Ocorre quando é detectado alguma anormalidade e, então, realiza-se o estudo de alternativas para as correções das inconsistências identificadas. Planejamento Tributário Especial Ocorre em função de determinados fatos que impactam diretamente a operação da empresa, tais como abertura de filais, lançamentos de novos produtos, aquisição e/ou alienação da empresa...
COMPLIANCE FISCAL – Como a tecnologia pode ajudar o contas a pagar.

COMPLIANCE FISCAL – Como a tecnologia pode ajudar o contas a pagar.

  O compliance tributário e os processos de contas a pagar possuem uma relação muito íntima. Com tantos tributos que devem ser recolhidos pelas empresas brasileiras, é impossível não falarmos sobre o recolhimento eficiente – com os valores corretos e dentro dos prazos definidos pela legislação. Basta um pequeno descuido para que um prazo seja perdido. E as consequências disso podem rapidamente se tornar graves: juros, multas e outras penalidades aplicadas pelo Fisco. Isso sem falarmos do estresse gerado dentro dos setores fiscais e financeiro da organização. Levando em conta todo esse contexto, a tecnologia vem se tornando a grande aliada dos gestores. O uso de soluções digitais inteligentes permite a integração entre compliance tributário e contas a pagar – eliminando erros humanos e garantindo o recolhimento de todos os impostos dentro do prazo. Quer entender melhor como a tecnologia pode ajudar a integrar contas a pagar e compliance tributário? Confira ao longo deste artigo.   Benefícios de utilizar a tecnologia no setor de contas a pagar   A automação desempenha um papel significativo na otimização dos processos financeiros. Contas a pagar é um processo financeiro vital para qualquer empresa. Este departamento é frequentemente inundado com uma quantidade considerável de papelada que pode envolver verificação, comparação com outros documentos, processos de aprovação, liberação. Além da administração dos pagamentos em diversos bancos, com tokens, senhas e acessos diferentes. Qualquer discrepância no processamento de pedidos de contas a pagar pode ter um impacto em muitas unidades de negócios diferentes. Um pequeno erro pode até mesmo gerar grandes prejuízos financeiros e demissões devido às consequências. A introdução da automação no processo de...