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Dispensas no registro SISCOSERV

22 jul

Estão dispensadas do registro no Siscoserv, nas transações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:

  1. as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI);
  2. as pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ], ou o equivalente em outra moeda, no mês.

São exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior, vinculados às importações: eventos FIFA beneficiados de isenção de PIS/COFINS na importação de serviços; promoção de bens, serviços, destinos turísticos do Brasil no exterior com alíquota zero de IRRF; importação de material aeronáutico com alíquota zero de PIS/PASEP/COFINS; transações enquadradas em regimes de suspensão de PIS/COFINS na importação (REIDI, REPENEC, RECOPA, RETAERO, ZPE); dentre outros.

No caso das exportações, são exemplos de mecanismos de apoio ao comércio exterior: adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC) e adiantamentos sobre cambiais entregues (ACE) com alíquota zero de IRRF e IOF; financiamentos à produção/comercialização de serviços nacionais a serem exportados (BNDES Exim pré- embarque e pós-embarque – Serviços); Fundo de garantia à exportação (FGE); financiamentos do PROEX; dentre outros.

Dessa forma, não serão dispensadas de registros no Siscoserv as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas que se utilizarem desses ou de outros mecanismos de apoio ao comércio exterior.

No próximo post, entenda os prazos de entrega do SISCOSERV

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