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Lei que sanciona alterações no Fundo de Combate à Pobreza na Paraíba entra em vigor em 30 de abril de 2019.

25 mar

LEI Nº 11.265 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADA NO DOE DE 30.12.18

Altera a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar:

I – com nova redação dada às alíneas “b” e “c”:

“b) armas, munições e fogos de artifícios;
c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças;”;

II – acrescido das alíneas “m” a “r”:

“m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta;
n) automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência superior a 140 (cento e quarenta) cavalos-vapor (cv);
o) motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas;
p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem;
q) aparelhos de iluminação (NCM 9405);
r) aparelhos de ginástica (NCM 9506);”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 150 da Constituição Federal:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  2. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  3. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Sendo assim, a lei entra em vigor em 30 de abril de 2019.

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