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Multas pelo descumprimento dos prazos para registro no Siscoserv

23 jul

Como visto no artigo anterior sobre os Prazos para registro do SISCOSERV, o sujeito passivo que deixar de prestar informações no Siscoserv ou presta-las com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-las ou prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e estarão sujeitos às seguintes multas:

  1. por apresentação extemporânea:
    1. R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
    2. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;
    3. tais multas serão reduzidas à metade quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
  2. por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações ou esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (um mil reais) por mês-calendário;
  3. por omitir informações ou prestar informações inexatas/incompletas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, os valores e os percentuais supracitados serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

Caso a pessoa jurídica, no último período, tenha utilizado mais de uma forma de apuração de lucro, ou tenha realizado alguma reorganização societária (ex. incorporação, cisão, fusão, etc.), deverá ser aplicada a multa descrita no item (1).B.

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