Blog

Pessoas obrigadas ao registro no SISCOSERV

22 jul

Estão obrigados aos registros de transações no Siscoserv:

  1. o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  2. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;
  3. a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

 

A obrigação de registro no Siscoserv estende-se ainda:

  1. às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações;
  2. às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea “d” do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.

Note-se que os registros deverão ser efetuados por cada estabelecimento da pessoa jurídica. Considera-se presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada.

No próximo post veja as pessoas que estão dispensadas do SISCOSERV

Últimos posts