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Prazos para os registros no SISCOSERV

23 jul

Deverão ser registradas no Siscoserv as transações de importação e exportação, bem como os recebimentos e pagamentos correspondentes.

Dessa forma, o registro das importações e exportações deverá ser efetuado com observância dos seguintes prazos:

  1. excepcionalmente até 31/12/2013, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados;
  2. após 31/12/2013, o prazo será o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço; [Confira a atualização do SISCOSERV (IN 1391/2013) ]
  3. a partir de 2014, o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Note-se que há no anexo único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 um cronograma para o registro das transações que varia de acordo com os serviços previstos nos capítulos da mencionada NBS.

Em relação ao registro do faturamento das exportações, o prazo será o último dia útil do mês subsequente:

  1. ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio;
  2. ao do registro da transação, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio (observado o prazo excepcional aplicável ao registro das transações ocorridas até 31/12/2013, como mencionado).

Para o registro do pagamento das importações de serviços, o prazo será o último dia útil do mês subsequente:

  1. ao do pagamento, se este ocorrer depois do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio;
  2. ao do registro da transação, se o pagamento ocorrer antes do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização que produza variação no patrimônio (observado o prazo excepcional aplicável ao registro das transações ocorridas até 31/12/2013, como mencionado).

Veja aqui as multas aplicadas no caso do descumprimento do prazo SISCOSERV.

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