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Introdução ao SISCOSERV

20 jul

siscoserv

A Lei nº 12.546/2012 dispõe sobre a obrigação de prestar informações acerca de transações realizadas entre residentes e não-residentes no Brasil, a título de comércio internacional de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais. Em 20/07/2012, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 que instituiu um novo sistema eletrônico para tais registros e que foi também regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012.

Os serviços, intangíveis e as demais operações passíveis de registro no Siscoserv estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012. Note-se que não estão previstas na mencionada NBS transações com o exterior a título de dividendos, juros sobre o capital próprio e ganhos de capital, embora possam produzir variação no patrimônio de seus beneficiários.

Não serão objeto de registro no Siscoserv as transações relativas às compras e vendas de mercadorias, bem como as transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

O Siscoserv é composto por dois módulos:

Módulo Venda: utilizado para o registro das exportações e dividem-se em:

  1. Registro de Venda de Serviços (RVS);
  2. Registro de Faturamento (RF);
  3. Registro de Presença Comercial (RPC).

Módulo Aquisição: utilizado para o registro das importações e dividem-se em:

  1. Registro de Aquisição de Serviços (RAS);
  2. Registro de Pagamento (RP).

Ressalte-se que foram publicados manuais para a utilização do Siscoserv, para os módulos de aquisição e venda, sendo que a 5ª edição foi aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, publicada no Diário Oficial da União em 06/03/2013.

O acesso ao Siscoserv é realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e do site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).

Ressalte-se que para acessar o Siscoserv é necessário possuir um certificado digital (e-CPF). Não sendo possível o acesso via certificado digital e-CNPJ, assim, no caso de pessoa jurídica ou representante legal de terceiro, será necessária uma procuração eletrônica.

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