Como emitir guia de custas judiciais?

Tarefas burocráticas já fazem parte do nosso dia a dia para viver em sociedade, certo? Nas rotinas do setor financeiro e fiscal isso fica ainda mais evidente. A guia de custas judiciais, por exemplo, é um documento utilizado no decorrer de processos judiciais para organizar as responsabilidades legais das partes envolvidas.

Também chamada de guia processual, é uma responsabilidade da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e Depósitos Judiciais – COGEC. Esse tipo de procedimento é muito importante, mas pode ser trabalhoso e requer muita atenção. 

Por isso, é interessante ter conhecimento do que é a guia de custas judiciais e suas particularidades para não haver erro na hora da emissão e pagamento. Neste artigo vamos trazer com detalhes tudo que você precisa saber sobre o assunto. Confira!  

O que é a guia de custas judiciais?

As custas judiciais são verbas pagas aos Cofres Públicos durante um processo judicial por aqueles que estão fazendo uso desse recurso. As guias, por sua vez, são os documentos utilizados para efetuar e validar esse pagamento. 

O valor a ser pago por meio das guias de custas judiciais varia de processo para processo. Além disso, cada estado estipula os valores para arcar e cobrir os custos administrativos e operacionais em questão. 

Ou seja, cada jurisdição tem suas especificidades na hora de recolher as custas judiciais. A variação acontece conforme as tabelas de leis e regimes da legislação regente de cada lugar.

O objetivo dessa cobrança é financiar parte das despesas do sistema judicial, contribuindo para a manutenção e funcionamento dos tribunais. 

As guias de custas judiciais são emitidas pelo tribunal ou órgão jurisdicional responsável pelo processo. As partes envolvidas no litígio, como advogados e partes representadas por advogados, são geralmente responsáveis pelo pagamento das custas.

De maneira geral, dentro do valor pago está incluído, por exemplo, taxas judiciárias, despesas processuais  relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, bem como as despesas com registros, intimações e publicações.

A emissão da guia de custas judiciais é o primeiro passo para realizar o pagamento e ficar em dia com as exigências legais. As taxas podem ser cobradas em diferentes momentos da ação e, por isso, é importante ter conhecimento sobre como emitir esse documento. 

Atrasos ou o não pagamento de tributos como o das custas judiciais pode resultar em impedimentos processuais ou na não aceitação de determinados atos processuais. Desse modo, é fundamental que as partes estejam cientes das regras de cada estado e cumpram os prazos estabelecidos para evitar problemas no decorrer do processo.

Mas afinal, quem precisa arcar com esses custos? 

A emissão da guia de custas judiciais é uma maneira de cobrar quem usufrui do serviço tributário. Dessa forma, é responsabilidade da parte que requereu o ato pagar essas despesas, que envolve perícia técnica e depoimento de testemunha, por exemplo. 

Entretanto, ao final do processo, aquele que perdeu a causa fica com a incumbência de reembolsar a parte vencedora. Caso cada litigante for em parte vencedor e vencido, cada um se mantém responsável pelas suas despesas e honorários. 

Além disso, caso alguma das partes desista ou renuncie, ela será responsável pelo pagamento da guia de custas judiciais.  E, em caso de algum acordo diferente ao longo do processo, as despesas serão divididas e custeadas entre os envolvidos conforme nova resolução. 

Justiça gratuita

A Justiça Gratuita é um benefício dado às partes que não tem condição de bancar economicamente as despesas judiciais. É um recurso usado para que a justiça seja acessível a todos que necessitam dela.

Pode, também, servir para reduzir percentualmente o valor das despesas. Dessa forma, prevê o art. 98, Novo CPC:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quais os tipos de guia de custas judiciais? 

Como dito, as custas judiciais são taxas pagas pelo uso de determinados recursos da prestação do serviço público dos tribunais. Além disso, sabemos que esses processos exigem diferentes áreas e profissionais. 

As custas judiciais podem incluir uma variedade de taxas que podem variar de acordo com o sistema judicial e as normais locais. No entanto, alguns tipos são comuns. Veja a seguir algumas delas: 

• Taxas de distribuição (iniciais): utilizada no início do processo para o pagamento das taxas de distribuição, que são cobradas quando o processo é protocolado e distribuído a uma vara judicial.
• Taxas de citação ou intimação: emitida para o pagamento das despesas relacionadas à citação ou intimação das partes envolvidas no processo, notificando-as sobre as ações judiciais.
• Taxas de audiência: pode ser necessária para o agendamento e realização de audiências. Geralmente, cobre os custos associados à organização do ato processual.
• Custas de recurso: emitida quando uma parte decide interpor um recurso contra uma decisão judicial. As custas de recurso podem variar dependendo do tipo de recurso e da instância para a qual o recurso está sendo interposto.
• Guia de apreensão ou penhora: utilizada quando há necessidade de realizar atos de apreensão de bens ou penhora.
• Guia de execução: relativa aos custos envolvidos na fase de execução de uma decisão judicial, especialmente em processos de execução fiscal.
• Taxas de despesas diversas: taxas diversas associadas a determinados atos processuais, documentos e procedimentos.
• Taxa de justiça: valor cobrado para impulsionamento processual.
• Encargos: despesas concretas ao longo do processo.
• Custas da parte: valores referentes aos gastos que cada uma das partes despendeu ao longo do processo.
• Custas complementares: complementam o valor pago nas custas iniciais ou de preparo. Se o valor da ação aumentar no decorrer do processo, é necessário complementar uma custa inicial.

É importante ressaltar que esses são exemplos gerais, e a nomenclatura e os tipos específicos de guias podem ser diferentes em relação à legislação e às práticas adotadas em cada jurisdição. 

As partes envolvidas devem consultar as normas locais e as regras específicas do tribunal em que o processo está tramitando para obter informações precisas sobre os tipos de guias de custas judiciais aplicáveis.

Como emitir a guia de custas judiciais? 

Já falamos o que é a guia de custas judiciais, agora chegou o momento de entender como efetuar a emissão desse documento. 

Primeiro, você pode escolher onde deseja solicitar a guia de custas judiciais. Pode ser tanto online, através do site do Tribunal de Justiça em que esteja vinculado o processo ou presencialmente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais – COGEC e nas unidades responsáveis pelo serviço de contadoria dos fóruns.

Em caso de atendimento presencial, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm preferência. Entretanto, na maioria dos casos, tanto pela internet quanto presencial o atendimento é imediato, com a diferença que online não haverá filas ou situações que demandem espera.

Além disso, por meio do site a emissão pode ser feita a qualquer hora, inclusive aos fins de semana ou feriados. Já presencialmente, a emissão só acontece em dias úteis e com restrição no horário. 

Dentro do site específico de cada Tribunal da Justiça há uma opção de título intitulada “Recolhimento de Custas”. Pode haver diferença na nomenclatura da aba no site, entretanto, é neste local que você encontra diferentes opções de taxas como as citadas anteriormente. 

Confira o passa a passo completo:

1. Acesse o sistema eletrônico do Tribunal: muitos tribunais possuem sistemas eletrônicos nos quais advogados, partes e outros interessados podem acessar informações processuais e realizar procedimentos, incluindo a emissão de guias de custas.
2. Faça login na plataforma: entre na plataforma com suas credenciais de acesso. Caso não tenha uma conta, é possível que seja necessário realizar um cadastro.
3. Acesse a seção de custas judiciais: dentro do sistema, procure por uma seção específica relacionada a custas judiciais, taxas ou despesas processuais.
4. Preencha as informações necessárias: complete os campos obrigatórios para gerar a guia. Isso geralmente inclui informações sobre o processo, partes envolvidas, valor das custas, entre outros.
5. Escolha a forma de pagamento: selecione a forma de pagamento desejada. Muitos sistemas permitem o pagamento online, mas alguns tribunais podem ter opções presenciais.
6. Emita a guia: após preencher todas as informações e escolher a forma de pagamento, será possível gerar a guia. Certifique-se de verificar se todas as informações estão corretas antes de finalizar o processo.
7. Realize o pagamento: caso o pagamento seja online, siga as instruções fornecidas pelo sistema para efetuar o pagamento. Se o pagamento for presencial, imprima a guia gerada e leve-a ao local indicado para quitação.

As informações necessárias para preencher a guia variam de guia para guia, conforme a situação e ação judicial. Esses detalhes precisam estar certos para que o pagamento seja debitado corretamente. 

Além disso, lembre-se de que essas são orientações gerais, e é fundamental consultar as regras e procedimentos específicos do tribunal em que o processo está tramitando. Em caso de dúvidas, o recomendado é entrar em contato com o suporte técnico do sistema ou com a vara judicial responsável. 

Emitir a guia de custas judiciais é um processo trabalhoso e que pode se repetir ao longo de uma mesma ação. Entretanto, há maneiras de otimizar essa emissão e pagamento e, assim, não ter mais essa preocupação durante o processo. 

Automatizar o processo de emissão de guia de custas judiciais representa uma alternativa altamente vantajosa para otimizar o fluxo de pagamento e a gestão processual. Empresas, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e órgãos judiciais podem aproveitar dessa solução.

Optar por alternativas de automação não apenas agilizam as tarefas, mas também reduzem a probabilidade de erros, proporcionando economia de tempo. A eficiência operacional é garantida, acelerando o fluxo de emissões e contribuindo para a precisão das informações. 

-> Leia também: Automatização de pagamentos: conheça as vantagens e saiba como implementar

Simplifique a emissão e o pagamento das guias da sua empresa!

Não é necessário a burocracia dos bancos tradicionais para realizar a emissão e pagamento da guia de custas judiciais. Com as soluções da Flux-It, você pode fazer a emissão das suas guias de modo totalmente automático, oferecendo segurança para seu negócio.

Além disso, o Banco Útil atua para facilitar a rotina de pagamentos e recebimentos das empresas, através de uma carteira digital que centraliza e automatiza todos os pagamentos de tributos, boletos e guias judiciais. 

Veja a seguir algumas das vantagens: 

• Pagamento rápido e automático com autenticação bancária; 
• Eliminação do trabalho manual;
• Pagamento em lote; 
• Função de agendamento;
• Sem limite de pagamentos e valor;
• Eliminação do pagamento duplicado de guias;
• Redução de multas e juros; 
• Abrangência nacional.

Também é possível fazer integração com ERP, eliminar o trabalho manual e armazenar dados, garantindo segurança e compliance. Em resumo, a automação do processo de pagamento de guias de custas judiciais oferecida pelo Banco Útil revoluciona a eficiência operacional. 

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Escrito por: Vinícius Macedo Silva