Guia de arrecadação estadual: tudo o que você precisa saber

Você certamente já ouviu falar na guia de arrecadação estadual, não é? Trata-se de um documento de extrema importância e muito relevante para todas as empresas brasileiras dentro do contexto tributário do país.

Para as organizações brasileiras, é fundamental que exista uma preocupação para manter as atividades dentro das conformidades com a lei – além de sempre estar em atualização conforme as mudanças de normas fiscais e tributárias. 

Na prática, as empresas recolhem diversos tributos todos os meses. Porém, eles não são destinados para o mesmo lugar. Existem tributos de competência federal, estadual e municipal. A guia de arrecadação estadual é justamente o meio para o pagamento dos impostos do governo do estado.

Quer entender melhor e se aprofundar mais sobre a guia de arrecadação estadual e como realizar sua emissão? Você pode conferir neste artigo, boa leitura!

Guia de arrecadação estadual: o que é?

Se você já tentou se inteirar sobre os processos de arrecadação estadual, pode ter ficado um pouco confuso com a variedade de siglas diferentes relacionadas ao assunto.

O mais comum nesses casos é encontrarmos siglas como GARE, DAE e DARE. Essas, correspondem respectivamente a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais, Documento de Arrecadação Estadual e ao Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.

Simplificando para você, todos correspondem ao mesmo documento. A sigla GARE foi substituída em 2022 pela DARE, que também pode ser representada por DAE. 

Todos os nomes citados acima ainda são utilizados quando o assunto é referente a obrigações tributárias com a arrecadação de tributos estaduais, variando a nomenclatura da sigla de acordo com estado e região. Veja a nomenclatura usada em algumas unidades federativas (UF):

• DAE.  Acre; Bahia; Ceará; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Pernambuco; Sergipe.
• DARE. Goiás; Maranhão; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; São Paulo; Tocantins.

Ainda existem outras nomenclaturas que também são utilizadas para se referir ao mesmo documento de arrecadação de receitas estaduais, como é o caso de:

• DAR. Alagoas; Amapá; Amazonas; Distrito Federal; Mato Grosso; Paraíba; Piauí.
• DUA. Espírito Santo
• GR-PR. Paraná
• DARJ. Rio de Janeiro
• GRI. Rio Grande do Norte
• GA. Rio Grande do Sul

Com a guia de arrecadação estadual é possível recolher diversos tributos, como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), taxa de incêndio e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — sendo este o principal tributo de arrecadação estadual, correspondendo a 30% do caixa dos estados.

Cada Unidade Federativa possui seu próprio site, modelo e especificações sobre o recolhimento do DAE, mas todos sempre com a mesma finalidade de permitir que o contribuinte realize o recolhimento de tributos.

Pode haver variação dos impostos recolhidos pelo DARE de acordo com o estado. Confira mais alguns dos seus principais tributos: 

• Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” (ITCD);
• Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV);
• Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
• Outras taxas de competência estadual;
• Multas de competência estadual.

Passo a passo para a emissão da guia de arrecadação estadual

Como já dito antes, a emissão do documento de arrecadação estadual varia de acordo com o estado, já que cada UF tem seu próprio sistema. Entretanto, existe um passo a passo geral a seguir para fazer a emissão deste documento. Confira:

1. Acesse o site oficial da SEFAZ do seu estado. A emissão do DAE geralmente é feita online através do site da Secretaria da Fazenda, e você pode encontrá-lo no seu navegador pesquisando “DAE + (o nome do seu estado)”.
2. Selecione a opção “emissão do DAE”. Dentro do site, você irá encontrar a opção de emitir o Documento de Arrecadação Estadual ou pagamento de tributos. Procure na seção de “Emitir documentos” ou “Serviços”. 
3. Escolha o tipo de tributo. Você provavelmente irá se deparar com diferentes opções de impostos disponíveis para a escolha. Selecione o tipo que você pretende pagar.
4. Complete as informações pedidas. Algumas informações são requeridas para a emissão do documento, como CNPJ, razão social, endereço, valor a pagar, período e outros dados específicos sobre o pagamento do tributo.
5. Revise as informações. Antes de finalizar, revise todos os dados e as informações que você forneceu para garantir que foram dispostas corretamente. Após a confirmação, você passará para a sessão de pagamento.
6. Escolha a forma de pagamento. Na etapa do pagamento, terá diversas formas de pagamento disponíveis, porém isso varia de acordo com o sistema utilizado pelo estado. Você poderá encontrar opções como boleto, débito online, transferência, entre outros.
7. Realize o pagamento. Após escolher a opção de pagamento mais favorável, siga as instruções para concluir. Após o pagamento ser efetivado com sucesso, você receberá a opção de imprimir o comprovante para guardar nos registros de sua empresa.
8. Mantenha o comprovante com você. Após a realização da emissão do Documento de Arrecadação Estadual, é muito importante que você tenha guardado consigo o comprovante de pagamento, pois ele pode ser pedido para a comprovação do pagamento.

Quando a guia de arrecadação estadual referir-se a dívida ativa, ela poderá ser emitida na Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Ao acessar seu site, é preciso preencher os campos solicitados como os acima apresentados. Após o preenchimento das informações, será possível efetuar uma consulta para assim emitir a guia.

Hoje, o governo faz uso de sistemas de cruzamento de dados para que, assim, a fiscalização encontre falhas ou incoerências para combater fraudes e desvios. Dessa forma, atente-se ao inserir as informações corretas e atualizadas.

Dificuldades com a emissão do DAE

A emissão do DAE é relativamente simples de realizar, porém, é crucial garantir que seus pagamentos sejam processados corretamente para evitar problemas futuros. 

Separamos algumas dicas importantes para atentar-se durante o processo de emissão e que te auxiliarão para prevenir erros: 

Verifique as informações da empresa

Como já dito antes, revisar informações ao completar os dados no formulário de emissão do DAE é muito importante.

O preenchimento errôneo de informações da empresa podem resultar em problemas no pagamento e processamento do documento, então certifique-se de estar colocando dados corretos e atualizados.

Atente-se ao código correto 

Existem diversos tipos de tributos que podem ser escolhidos para pagar na emissão do Documento de Arrecadação Estadual. 

Cada um desses impostos possuem códigos específicos associados a eles, por conta disso, certifique-se em escolher o código que corresponde àquele que você pretende pagar. Dessa forma você evita atrasos no processamento e cobranças incorretas. 

Confira os valores a serem pagos

Durante o processo de preenchimento de informações no DAE, certifique-se que o valor a ser pago está correto de acordo com suas obrigações fiscais. Dessa forma você evita problemas com sub pagamentos ou pagamentos em excesso.

Esteja em alerta com as datas de vencimento 

É de extrema importância para uma empresa, estar em constante alinhamento com suas obrigações tributárias.

Certifique-se de estar dentro do prazo correto de pagamento do seu Documento de Arrecadação Estadual. Sempre verifique e esteja em alerta com seu vencimento, para que assim possa evitar problemas como multas e juros.

Quais as consequências de não pagar a guia DAE?

Como vimos acima, estar em alerta com as datas de vencimento do DAE é extremamente importante para evitar problemas como juros e multas.

Entretanto, além dessas penalidades cobradas pela falta de pagamento durante o prazo estipulado, a empresa fica em situação irregular perante o fisco estadual. O que pode levar a diversas consequências, incluindo:

• Bloqueio de bens pela Justiça. Como forma de garantir o pagamento da dívida, a justiça pode fazer o bloqueio temporário de bens para que a dívida seja paga.
• Restrição de crédito.  Quando a empresa está relacionada com uma dívida não paga, recebe restrição de crédito junto a bancos, fornecedores e clientes devido à inscrição na dívida ativa do estado. 
• Penalidades pela Secretaria da Fazenda. Dentre elas, podemos citar a suspensão ou a cassação da inscrição estadual, apreensão de mercadorias,  a interdição do estabelecimento, entre outras.
• Protesto em cartório. Quando é oficializada a inadimplência em cartório, isso implica em uma negativação do nome e do CNPJ. O que afeta a reputação e a credibilidade da empresa, além de gerar mais custos com a regularização da situação.
• Ação judicial. O governo estadual pode cobrar a dívida com juros, multas e correção monetária a partir da ação judicial contra sua empresa. Além disso, você pode ter que arcar mais com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Podemos concluir que é indispensável realizar o pagamento do documento de arrecadação de receitas estaduais para evitar sérias consequências a empresa, como prejuízos operacionais e financeiros.

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O recolhimento correto da guia de arrecadação estadual é essencial para as empresas brasileiras, especialmente em um cenário tributário complexo, como é nosso país. Por conta disso, é notável o uso de ferramentas tecnológicas que podem auxiliar nesses processos. 

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