Lei que sanciona alterações no Fundo de Combate à Pobreza na Paraíba entra em vigor em 30 de abril de 2019.

Lei que sanciona alterações no Fundo de Combate à Pobreza na Paraíba entra em vigor em 30 de abril de 2019.

LEI Nº 11.265 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICADA NO DOE DE 30.12.18 Altera a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar: I – com nova redação dada às alíneas “b” e “c”: “b) armas, munições e fogos de artifícios; c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças;”; II – acrescido das alíneas “m” a “r”: “m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta; n) automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência superior a 140 (cento e quarenta) cavalos-vapor (cv); o) motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas; p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem; q) aparelhos de iluminação (NCM 9405); r) aparelhos de ginástica (NCM 9506);”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro...
Novas alíquotas de DIFAL para consumidor final em 2018

Novas alíquotas de DIFAL para consumidor final em 2018

De acordo com a EC 87, publicada em 16 de abril de 2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm) e anunciada aqui na Flux na matéria: Qual será o impacto da PEC 197/12, que altera as regras de ICMS para vendas online?; as alíquotas de DIFAL para consumidor final em operações interestaduais, devem progressivamente ser compartilhadas entre a UF de Origem e a UF de destino. Veja abaixo a tabela: Alíquotas DIFAL para consumidor final em operações interestaduais ANO UF Origem UF Destino 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 100% Lembre-se: A partir de 1º de janeiro de 2018, seu sistema já deve realizar o cálculo com base na nova alíquota e a emissão da NFe deve também respeitar esses novos parâmetros. Se você utiliza o processo de automação do Dootax (eGNRE / Pagamento de Tributos), não se preocupe, como eles fazem a leitura do XML da NFe, assim que você corrigir em seu sistema emissor, a geração e pagamento das guias ocorrerá corretamente! Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...
Emissão da GR-PR para o estado do Paraná

Emissão da GR-PR para o estado do Paraná

O Estado do Paraná adota a GNRE como documento para recolhimento do ICMS devido pelas empresas estabelecidas nos demais estados da federação. Nesses casos, o ICMS devido ao PR deve ser recolhido através da GNRE gerada pelo portal nacional da GNRE, mantido pelo estado de Pernambuco. Já o recolhimento do FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, deve ser feito através da GR-PR, mesmo quando o contribuinte não possui inscrição estadual no estado do Paraná. Dessa forma, operações de venda interestadual para consumidores finais – conforme previstas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 – cujo produto enseje também o recolhimento da alíquota adicional do FECOP, estarão sujeitas ao pagamento do ICMS através da GNRE e também do FECOP através da GR-PR, emitida no site da SEFA-PR. O módulo de Pagamento de Tributos do DOOTAX já conta com a opção para gerar automaticamente a GNRE para recolhimento do ICMS e a GR-PR para o recolhimento do FECOP por operação e por apuração, garantindo agilidade e segurança na emissão, controle e pagamento dos tributos. Entre em contato e conheça a solução que reduz em até 85% o tempo gasto com a geração e o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...

Cálculo do ICMS-ST

Cálculo do ICMS a ser retido Na matéria anterior vimos quem são os contribuintes do ICMS-ST, agora vamos destacar como é feito o cálculo do ICMS. Ao realizar a saída da mercadoria, o ICMS a ser retido pelo substituto deverá ser calculado como segue: Sobre a base de cálculo do ICMS-ST, que deve ser apurada conforme o item Base de Cálculo, será aplicada a alíquota interna prevista para o produto no Estado de destino. O valor resultante deste cálculo corresponde ao ICMS-ST total incidente na operação do substituto, do qual deverá ser deduzido o ICMS da sua operação própria; O ICMS da própria operação deverá ser calculado aplicando-se a alíquota devida na operação sobre o valor total da operação; Empresas optante pelo Simples Nacional, deve utilizar-se da mesma lógica, porém no campo valor ICMS não deve destacar valor algum. O valor de ICMS calculado deve ser destacado apenas na Informação Adicional para simples conferência (Resolução CGSN nº 51).  O valor encontrado no item 2 será diminuído do valor encontrado no item 1.  A diferença entre os dois valores será o ICMS-ST devido na operação. Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de substituição tributária em operações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas relacionadas a seguir: do valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído; do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada em cada legislação estadual ou em Protocolos e Convênios que determinam a aplicação do regime....

Contribuintes do regime

Substituto Aquele responsável pelo pagamento e retenção do imposto, também chamado de: Substituto tributário, contribuinte substituto ou, simplesmente, responsável. Substituído Todos os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria. Veja a imagem do Conceito geral da Substituição Tributária, para exemplificar melhor. Optante pelo Simples Nacional O regime de substituição tributária se sobrepõe a qualquer outra forma de tributação a que esteja submetido o contribuinte. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, também se enquadram nesse regime, seja na condição de substituto ou substituído. As operações realizadas com mercadorias tributadas no regime de ST são excluidas da receita total na hora do cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. Novidades...

Outras modalidades de substituição tributária

Na matéria anterior destacamos a substituição tributária para frente, apesar de ser a mais famosa e mais utilizada modalidade de substituição tributária essa não é a única. Veja abaixo os dois outros modelos de ST Antecedente ou “Para Trás” Ao contrário da substituição para frente, o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo a responsabilidade do imposto para um terceiro. Para ilustrar essa operação, podemos citar as operações internas com sucata realizada por sucateiro, pessoa física. Mesmo ocorrendo ICMS (circulação de mercadoria), este imposto será diferido até que ocorra a venda da sucata para a indústria ou empresa atacadista, sendo a obrigação de recolhimento de responsabilidade do comprador. Concomitante A responsabilidade do pagamento do imposto é transferido a outro contribuinte, e não aquele que esteja realizando a operação/prestação, concomitantemente a ocorrência do fato gerador. Como exemplo, podemos citar a contratação do serviço de transporte de cargas realizado por profissional autônomo (contratado por um contribuinte do ICMS), sem inscrição no Cadastro Estadual ou não contribuinte do imposto. Nesta operação a responsabilidade de recolhimento seria do próprio prestador de serviço por força da legislação, porém o tomador de serviço que fica responsável pelo pagamento  deste imposto. Novidades...