REFORMA TRIBUTÁRIA- Sua Empresa Está Preparada?

REFORMA TRIBUTÁRIA- Sua Empresa Está Preparada?

  A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O assunto sobre a reforma tributária faz parte do cotidiano de contadores e profissionais da área tributária, pois suas atividades são direta e fortemente impactadas pela reforma tributária. Nesse artigo, vamos apresentar os pontos mais importantes sobre a reforma tributária e qual a sua proposta.   O que é a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS? A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é um tributo que está sendo proposto pelo governo federal, para substituir cinco tributos federais existentes atualmente. Não se trata de um tributo a mais, mas de uma consolidação de cinco tributos em um só. A CBS incide sobre operações de venda de bens e prestação de serviços no mercado interno e sobre a operação de importação de bens e serviços. Os impostos que irão ser substituídos e extintos são: Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita; Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários; Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; Cofins-Importação.   Quais as Principais Diretrizes Consideradas na Estruturação da CBS? A CBS foi estruturada com base em padrões internacionais de tributos sobre valor agregado, especialmente aqueles propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Resumidamente as premissas da CBS são: Incidência ampla sobre o consumo, então a tributação das operações com...
ICMS – Novas Regras de Tributação para Marketplace e Como se Adequar.

ICMS – Novas Regras de Tributação para Marketplace e Como se Adequar.

  O marketplace e o mercado virtual brasileiro está em crescimento, embora ainda existam muitos desafios tributários para serem vencidos. Ao falarmos sobre ICMS e tributação para marketplaces, algumas novas regras nos estados precisaram ser editadas para as atividades de vendas online, por isso empresários e profissionais do segmento buscam alternativas para se adequar às novas exigências para continuar vendendo online. Nesse artigo iremos entender sobre as mudanças e esclarecer todas as questões sobre o tema.   Qual a Tributação para Marketplace?   Primeiramente, a tributação para o marketplace é somente sobre a porcentagem cobrada pela intermediação da venda do produto ou serviço. Para saber qual a tributação para marketplace de serviços é necessário definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa. Assim como também o Regime Tributário que melhor se adequa, a incidência dos impostos dependerá do regime tributário do negócio que são eles: Simples Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real. É muito importante saber o quanto sua empresa fatura por ano, pois isso servirá de referência para o enquadramento tributário. Por exemplo, se seu faturamento é de até R$ 3,6 milhões por ano, terá a opção do regime tributário pelo Simples Nacional, em que os impostos são simplificados em uma única guia com alíquotas diferenciadas. Caso, o faturamento seja maior do limite estabelecido ao do Simples Nacional, outros regimes tributários podem coincidir, com um maior grau de complexidade no recolhimento dos impostos. O importante é estar atento ao faturamento anual do seu negócio, para identificar se ultrapassa ou não o teto do regime tributário simplificado.   E Quando Se Trata do ICMS?   O ICMS –...
GNRE-SP – Guia de recolhimento para ICMS-ST, DIFAL e FECP

GNRE-SP – Guia de recolhimento para ICMS-ST, DIFAL e FECP

Diariamente recebemos dezenas de perguntas sobre a emissão de GNRE-SP. Como todos sabemos o estado de São Paulo não faz parte do Portal Nacional de GNRE Online (http://www.gnre.pe.gov.br/), e para realizar a emissão precisamos especificamente acessar o website da SEFAZ e realizar o passo a passo manualmente. Nesse artigo, vamos aprender todos os detalhes e particularidades sobre a GNRE-SP e saber a melhor maneira como lidar com essa obrigação e o recolhimento de GNRE, DIFAL (Partilha de ICMS EC 87/2015) e FECP para SP. Como é realizada a Emissão de GNRE São Paulo? São Paulo, disponibiliza duas maneiras para emissão de sua guia GNRE, ou através do acesso online e digitação de todos os dados manualmente pelo site: https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx ou através do download do aplicativo https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gnre/Paginas/Downloads.aspx Aplicativo para emissão GNRE-SP Esse aplicativo tem a finalidade de facilitar a vida do contribuinte, pois permite a emissão em lote de GNRE, infelizmente ele tem alguns problemas e limitações, que acabam não facilitando tanto a vida de quem tem que recolher os impostos. Problemas com o aplicativo de emissão GNRE-SP disponibilizado pela SEFAZ-SP Abaixo listamos alguns problemas que encontramos durante nossos testes para emissão em lote pelo aplicativo disponibilizado pela SEFAZ-SP. Só funciona em Windows; Para o correto funcionamento devemos sempre executar o aplicativo como administrador do sistema, caso contrário é exibido um erro de inicialização; O cálculo de multa e Juros, ainda tem que ser feito manualmente; Só recolhe as receitas abaixo: 10001-3 ICMS Comunicação 10002-1 ICMS Energia Elétrica 10003-0 ICMS Transporte 10004-8 ICMS Substituição Tributária por Apuração 10006-4 ICMS Autuação Fiscal 10009-9 ICMS Substituição Tributária por Operação 50001-1 Multa p/ Infração à...
GNRE para transportadora e partilha do ICMS

GNRE para transportadora e partilha do ICMS

Na nova atualização do Dootax, foi disponibilizado a automação de GNRE para Transportadora através do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico). Como funciona a geração de GNRE para transportadora Através do CTe, o sistema identifica o valor do imposto a ser recolhido e se há ou não necessidade de emissão de GNRE; Estabelece a comunicação via Webservice com a UF, para geração da guia; Calcula automaticamente o crédito presumido (outorgado) de ICMS; Com a guia gerada, faz integração bancária ou com o ERP, para pagamento da guia; Nesse passo, o sistema, evita pagamentos em duplicidade e até mesmo a falta de pagamento das guias; Esse é o único sistema que contempla 100% do território nacional, emitindo GNRE também para São Paulo(SP), Rio de Janeiro(RJ) e Espírito Santo(ES). Partilha de ICMS para Transporte Se o emissor do CTe (Transportadora) está prestando um serviço de transporte para um consumidor final, desde 2016 com a EC-87, ela é obrigada a recolher o DIFAL para a UF de destino através da GNRE. A GNRE para transportadora, nesse deve ser recolhida de acordo com a partilha definida entre a UF de Origem e UF de destino, como podemos ver em: Alíquotas de Difal para Consumidor Final. Dúvidas sobre EC-87/2015 e Transportadoras Quando uma prestação de serviço de transporte é considerada interestadual? Quando o início do transporte inicia-se em uma UF e termina em outra. O Estado onde ocorrer o início da prestação é a UF de origem e o Estado onde ocorrer o final da prestação é a UF de destino. vide: (Convênio ICMS 93/2015, cláusula segunda, § 2º e RICMS, artigo 52, II e III)....
Emissão da GR-PR para o estado do Paraná

Emissão da GR-PR para o estado do Paraná

O Estado do Paraná adota a GNRE como documento para recolhimento do ICMS devido pelas empresas estabelecidas nos demais estados da federação. Nesses casos, o ICMS devido ao PR deve ser recolhido através da GNRE gerada pelo portal nacional da GNRE, mantido pelo estado de Pernambuco. Já o recolhimento do FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, deve ser feito através da GR-PR, mesmo quando o contribuinte não possui inscrição estadual no estado do Paraná. Dessa forma, operações de venda interestadual para consumidores finais – conforme previstas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 – cujo produto enseje também o recolhimento da alíquota adicional do FECOP, estarão sujeitas ao pagamento do ICMS através da GNRE e também do FECOP através da GR-PR, emitida no site da SEFA-PR. O módulo de Pagamento de Tributos do DOOTAX já conta com a opção para gerar automaticamente a GNRE para recolhimento do ICMS e a GR-PR para o recolhimento do FECOP por operação e por apuração, garantindo agilidade e segurança na emissão, controle e pagamento dos tributos. Entre em contato e conheça a solução que reduz em até 85% o tempo gasto com a geração e o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...
Liminar suspende partilha do ICMS para empresas do SIMPLES

Liminar suspende partilha do ICMS para empresas do SIMPLES

O ministro do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, que estendia as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 87/15 às empresas do SIMPLES. A suspensão valerá até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela OAB, que pede a invalidação da cláusula nona por ferir a Lei Complementar 123/06, que regulamenta o SIMPLES. CLIQUE AQUI para ver a decisão na íntegra.     Flux-ITSomos provedores da maneira mais fácil, rápida, confortável e assertiva para o atendimento compliance das obrigações fiscais e...