Arquivos Notícias - Flux-IT

Obrigatoriedade de Manifestação da NFe – 01.08.2015

De acordo com o inciso III do Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, fica obrigatório a partir de 01.08.2015 os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas façam o Manifestação de NFe, em operações que acoberte a circulação de: cigarros; bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes); refrigerantes água mineral Sendo assim os estabelecimentos devem enviar os eventos para cada operação recebida, se confirmam (Confirmação da Operação), se as desconhecem (Desconhecimento da Operação) ou se ela não se realizou (Operação não realizada). O Dootax já disponibilizou o módulo para Manifestação do Destinatário e compliance fiscal, garantindo que sua empresa esteja em dia com todas as obrigações acessórias exigidas pelo Fisco. Entre em contato para saber mais! Fonte: SEFAZ SP Novidades...

Prorrogado o prazo para adoção do layout 3.1 da NFe

Conforme publicação da Coordenação Técnica do ENCAT que atualiza a Nota Técnica 2013.005 – Versão 1.10, o layout 2.0 da NFe poderá ser usado até 31 de Março de 2015. Após essa data o mesmo será desativado só sendo permitido emissões no novo layout 3.1. Novidades...

Lei de olho no imposto e penalidades

Entrou em vigor nessa segunda-feira 09.junho.2014 a lei conhecida como De Olho no Imposto, que visa que seja divulgado nas notas fiscais e Cupons fiscais a carga tributária aproximada dos produtos e serviços comercializado. As penalidades porém, só poderão ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015. O governo federal prorrogou a cobrança por meio da Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014, publicada nesta sexta-feira (06), no Diário Oficial da União, que altera a Lei nº 12.741/12. Também foi publicado nesta sexta-feira (06) o Decreto nº 8264 de 5 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.741/12, que será “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro de 2014. As multas e penalidades poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de janeiro, observando-se o critério de dupla visita para “lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização”. Pensando sempre em facilitar a vida do empresário brasileiro a Flux-IT desenvolveu uma página para facilitar a consulta do valor aproximado da carga tributária sobre os produtos (https://flux-it.com.br/de-olho-no-imposto). Novidades...

Prazo para divulgar os Impostos na Nota Fiscal

A lei 12.741/12 visa a discriminação aproximada dos tributos pagos na emissão das notas e cupons fiscais. Depois de um adiamento, o início da fiscalização será obrigatório a partir de 9 de junho de 2014. Apesar da data próxima, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), informa que somente 20% das empresas brasileiras estão cumprindo com a Lei, que ficou conhecida como “Lei de Olho no Imposto”. Essa lei é válida também para as empresas prestadoras de serviço, que ao emitir a NFSe, deve informar o valor aproximado da tributação. Quer saber como adaptar sua Nota ou Cupom fiscal para estar dentro da lei? Faça um comentário e tire suas dúvidas! Novidades...

Novo portal do governo deve permitir abertura de pequenas empresas em até 5 dias

A secretaria da micro e pequena empresa assinou um contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a construção do portal Empresa Simples. O projeto está orçado em R$ 30 mi e foi assinado nesta 3ª feira em Campinas (SP), com a presença da presidenta Dilma e do ministro Afif Domingos. O portal Empresa Simples deverá desburocratizar a abertura e o fechamento de pequenas empresas através da utilização da Redesim, que vai viabilizar o registro e legalização de empresas. Segundo estudo da EY, o processo de abertura de uma empresa no Brasil leva em média 119 dias. A aposta do Governo Federal, é que com a criação do portal Empresa Simples e a utilização do Redesim, esse processo leve no máximo 5 dias. O governo do estado de São Paulo já possui iniciativa parecida. Lançado em 2012, o projeto Via Fácil Empresa também prometia a criação pequenas empresas em 5 dias para todo o Estado, mas, na prática pouca coisa mudou desde então. Novidades...