REFORMA TRIBUTÁRIA- Sua Empresa Está Preparada?

REFORMA TRIBUTÁRIA- Sua Empresa Está Preparada?

  A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O assunto sobre a reforma tributária faz parte do cotidiano de contadores e profissionais da área tributária, pois suas atividades são direta e fortemente impactadas pela reforma tributária. Nesse artigo, vamos apresentar os pontos mais importantes sobre a reforma tributária e qual a sua proposta.   O que é a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS? A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é um tributo que está sendo proposto pelo governo federal, para substituir cinco tributos federais existentes atualmente. Não se trata de um tributo a mais, mas de uma consolidação de cinco tributos em um só. A CBS incide sobre operações de venda de bens e prestação de serviços no mercado interno e sobre a operação de importação de bens e serviços. Os impostos que irão ser substituídos e extintos são: Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita; Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários; Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; Cofins-Importação.   Quais as Principais Diretrizes Consideradas na Estruturação da CBS? A CBS foi estruturada com base em padrões internacionais de tributos sobre valor agregado, especialmente aqueles propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Resumidamente as premissas da CBS são: Incidência ampla sobre o consumo, então a tributação das operações com...

Ministério da Fazenda prorroga o vencimento do PIS e da Cofins

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria MF nº 206, que prorroga o prazo para recolhimento do PIS e da Cofins apurados sobre a receita auferida por empresas dos setores Têxtil, Calçadista, Moveleiro e de Auto-Peças. A medida vale para os fatos geradores ocorridos no mês de abril e maio de 2012, cujos vencimentos ficaram prorrogados para: – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012. Vale ressaltar que o vencimento normal desses tributos seria no 25º dia útil do mês subsequente ao seu fato gerador. Veja a Portaria na íntegra: https://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf206.htm   Luis...