Prazo para divulgar os Impostos na Nota Fiscal

A lei 12.741/12 visa a discriminação aproximada dos tributos pagos na emissão das notas e cupons fiscais. Depois de um adiamento, o início da fiscalização será obrigatório a partir de 9 de junho de 2014. Apesar da data próxima, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), informa que somente 20% das empresas brasileiras estão cumprindo com a Lei, que ficou conhecida como “Lei de Olho no Imposto”. Essa lei é válida também para as empresas prestadoras de serviço, que ao emitir a NFSe, deve informar o valor aproximado da tributação. Quer saber como adaptar sua Nota ou Cupom fiscal para estar dentro da lei? Faça um comentário e tire suas dúvidas! Novidades...

Diferença é de até 85% na carga tributária das microempresas

Apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, as diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micros e pequenas empresas sofrem diferenças significativas entre os estados. Em um estudo realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a carga fiscal média é de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os estados, Mato Grosso por exemplo detêm a maior carga (8,62%) e está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná. A constatação da diferença originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado quinta-feira passada (19.09.2013) na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do ICMS nas empresas optantes pelo Simples Nacional. “Não podemos permitir que mecanismos como sublimites, substituição tributária, antecipação ou qualquer outro diminuam o benefício que o Simples oferece. Temos que melhorar o diálogo” – disse Nelson Hervey, ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Em reportagem desta quarta-feira (25.09.2013) a Folha de S. Paulo destacou o peso dos impostos para o mercado brasileiro. Veja abaixo um destaque do infográfico criado. Do total arrecadado em 2012, R$ 24,6 bilhões, a maior parte foi paga à funcionários e gestores ligados à área tributária (R$ 16,3 bilhões). Em média, as empresas alocam dez pessoas para cuidar de atividades ligadas à tributação. Outros gastos com instalação, softwares, obrigações acessórias, armazenamento de dados e terceirização somaram R$ 6,5 bilhões. Por fim foram gastos R$ 1,8 bilhão com custos judiciais. Novidades...

Conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para fins de suspensão do IPI

A Instrução Normativa RFB nº 1.364 de 20 de junho de 2013 alterou o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que trata da suspensão do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.   A partir de 21/06/2013, será considerada preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição dos mencionados bens, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período. Note-se que o percentual anteriormente em vigor era de 70% (setenta por cento).   Por fim, ressalte-se que a mesma Instrução Normativa alterou o inciso I, do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 para especificar que as disposições dessa Instrução Normativa não se aplicam às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem.   Conheça as soluções fiscais da Flux-IT para ajuda-lo a otimizar suas atividades   Fonte: Antonio Carlos Salla – Sócio do escritório Salla, Nakagawa e Amaral Sociedade de Advogados...

Ministério da Fazenda prorroga o vencimento do PIS e da Cofins

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria MF nº 206, que prorroga o prazo para recolhimento do PIS e da Cofins apurados sobre a receita auferida por empresas dos setores Têxtil, Calçadista, Moveleiro e de Auto-Peças. A medida vale para os fatos geradores ocorridos no mês de abril e maio de 2012, cujos vencimentos ficaram prorrogados para: – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012. Vale ressaltar que o vencimento normal desses tributos seria no 25º dia útil do mês subsequente ao seu fato gerador. Veja a Portaria na íntegra: https://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf206.htm   Luis...